Acórdão nº 1031794-38.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
| Data de Julgamento | 05 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1031794-38.2020.8.11.0002 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1031794-38.2020.8.11.0002
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA,
DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[MARTINHA LEITE DE ARAUJO ARRUDA - CPF: 230.151.601-68 (EMBARGADO), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REPASSE DO DÉBITO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.
Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, hipóteses não evidenciadas.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1031794-38.2020.8.11.0002
EMBARGANTE: BANCO BMG SA
EMBARGADA: MARTINHA LEITE DE ARAUJO ARRUDA
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo BANCO BMG S/A contra v. acórdão desta Câmara (Id. 170274160), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente o débito no valor de R$ 726,36 (setecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), bem como condenar a parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos consectários legais.
Inconformado, o embargante alega contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que “a r. sentença de improcedência fora revertida sob a justificativa de que houve o pagamento pelo autor, havendo falha no repasse do órgão pagador ao Banco, contudo, conforme extratos de id. 163365276 (holerites 2020), restou comprovado que os descontos de R$51,16 ocorreram apenas até 03/2020. Logo, não houve desconto em folha do autor e falha no repasse, mas sim ausência de pagamento” (sic).
A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, para que seja sanado o vício acima apontado, decretando a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 171888184).
A parte embargada manifestou nos autos, pugnando pela rejeição dos embargos, bem como requereu a condenação do embargante ao...
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