Acórdão nº 1031868-38.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1031868-38.2021.8.11.0041 |
| Assunto | Cédula de Crédito Comercial |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1031868-38.2021.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Cédula de Crédito Comercial, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[TOP SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ: 00.164.048/0001-35 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES - CPF: 049.425.181-64 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (EMBARGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (EMBARGADO), THAIS DA SILVA ALVES PEREIRA - CPF: 046.351.481-57 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 15.952.765/0001-07 (EMBARGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 15.952.765/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), FRIGOVERDI SA - CNPJ: 01.983.220/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), DORACY MARQUES - CPF: 754.593.968-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA BEATO DE MICHELI - CPF: 027.490.661-90 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – REGISTRO ANTERIOR DA PENHORA COMBATIDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TERCEIROS ADQUIRENTES – ALIENAÇÃO REALIZADA EM PATENTE FRAUDE À EXECUÇÃO – SUCESSIVAS ALIENAÇÕES COM BASE EM FRÁGEIS CONTRATOS PARTICULARES – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ART. 85 DO CPC – SÚMULA 303 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.
De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento.
Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031868-38.2021.8.11.0041
EMBARGANTE: TOP SERVIÇOS LTDA
EMBARGADOS: BANCO DA AMAZÔNIA S/A e OUTROS
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora)
Egrégia Câmara:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto pela parte autora embargada, mantendo a sentença recorrida.
Nas razões da peça de Id. 181445682, a parte embargante aduz, em síntese, que há vícios no julgado, consistentes em: 1) violação ao princípio da não surpresa, na medida em que o “Acordão mantem o dispositivo legal da Sentença (improcedência), mas sob outros fundamentos, ou seja, afasta a fundamentação primaria e decide pela improcedência da ação por fundamentos que a parte embargando não teve oportunidade de contrapor”; 2) contradição, porque há reforma dos fundamentos e manutenção da sentença; 3) ofensa a Súmula 84 do STJ; 4) conclusão de sucessão empresarial sem evidências nos autos. Apresenta prequestionamento.
Pede que seja conhecido e provido o recurso, “inclusive com efeito modificativo, declarando no acórdão os temas ventilados nas razões supra na forma do art. 489, § 1° inciso IV e arts. 1.022 inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, mormente para prequestionamento dos dispositivos dos arts. 9º, cabeça, 10 Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LV da Constituição Federal que guardam estreita relação com os fundamentos do v. acórdão embargado, quanto à vedação de decisão surpresa, e principio do contraditório, dotando-o, afinal, de efeito modificativo, para o fim de reformar o v. acórdão embargado” (sic).
Intimada, a parte embargada apresenta contrarrazões na peça Id. 181856160, pela rejeição dos embargos (Banco da Amazônia), bem como na peça Id. 182124191, pelo acolhimento dos...
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