Acórdão nº 1032783-58.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
| Data de Julgamento | 24 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 1032783-58.2019.8.11.0041 |
| Assunto | Seguro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1032783-58.2019.8.11.0041
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Seguro]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]
Parte(s):
[PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (AGRAVANTE), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), MANOEL ROSA DA SILVA CAMPOS - CPF: 893.951.741-53 (AGRAVADO), FLAVIO LUCAS DI PIETRO MAIDANA - CPF: 005.161.111-24 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO EM FAVOR DO APELADO/AGRAVADO – HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EQUITATIVAMENTE, ART. 85 §8º DO NCPC – MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA – MÁ-FÉ REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1)-Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática ora submetida neste recurso interno. (2) - Quando são fixados em forma de equidade, torna-se desnecessária a minoração dos honorários advocatícios uma vez que o art. 85, §8º do NCPC visa garantir a remuneração condigna o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. (3)-Ausente qualquer atitude dolosa ou de má-fé da parte deve-se afastar a pretensão de aplicação de multa por má-fé. (4)-Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de recurso, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. (3) - Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, o recorrente deve ser condenado ao pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de agravo interno proposto contra a decisão monocrática de ID.: 65024465; proferida por este relator, na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT n° 1032783-58.2019.8.11.0041, proposta por MANOEL ROSA DA SILVA CAMPOS, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, negando provimento ao apelo da requerida ora agravante, mantendo o direito do autor à indenização ainda que proprietário e inadimplente na data do sinistro, bem como majorou os honorários recursais para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão do art.85, §11 do NCPC.
Em suas razoes de ID.: 67328980, (i) necessária minoração dos honorários fixados na decisão monocrática, com base no artigo 85 § 2º do NCPC, regra acoimada como de aplicação obrigatória ao caso concreto. Prequestiona violação ao art.85, §2º do NCPC, assim como entendimentos do STJ.
Contrarrazões de ID: 73626493, rebatendo a tese recursal, pugnando pela manutenção da decisão monocrática combatida, bem como a condenação da apelante por litigância de má-fé.
É o relatório. Incluir em pauta para julgamento, a tempo, forma, modo, providências de estilo; cumpram-se.
Desemb. Sebastião de Moraes Filho.
-Relator-
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Trata-se de agravo interno proposto contra a decisão monocrática de ID.: 65024465; proferida por este relator, na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT n° 1032783-58.2019.8.11.0041, proposta por MANOEL ROSA DA SILVA CAMPOS, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, negando provimento ao apelo da requerida ora agravante, mantendo o direito do autor à indenização ainda que proprietário e inadimplente na data do sinistro, bem como majorou os honorários recursais para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão do art.85, §11 do NCPC.
A fim de evitar tautologia, peço vênia para transcrever a fundamentação da decisão monocrática ora combatida:
“...Por fim, em se tratando de grau recursal, aplicando em todo o seu contexto o Código de Processo Civil vigente (artigo 14), houve, por imposição do § 11, do artigo 85, do referido comando processual os chamados honorários recursais. Estes visam à remuneração do advogado pelos seus serviços desempenhados após a prolação da sentença pelo juízo de...
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