Acórdão nº 1032954-64.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
| Data de Julgamento | 13 Fevereiro 2024 |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1032954-64.2021.8.11.0002 |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Assunto | Crimes do Sistema Nacional de Armas |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1032954-64.2021.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), HUDSON EDWARD PINHEIRO - CPF: 941.162.611-49 (APELANTE), FERNANDES LOPES QUADRA - CPF: 990.565.851-34 (APELANTE), DEUNICE ALVARENGA DOS ANJOS - CPF: 037.535.471-90 (APELANTE), DEUNICE ALVARENGA DOS ANJOS - CPF: 037.535.471-90 (APELADO), VALTER ALVES DA SILVA - CPF: 350.293.669-20 (APELADO), JANAINA DAL PRA - CPF: 051.376.009-11 (ADVOGADO), MARCIO SALES DE FREITAS - CPF: 551.520.231-72 (ADVOGADO), NARCIZO VIEIRA DE MELO (APELADO), VALDEMIL DIAS DE MIRANDA JUNIOR - CPF: 026.073.611-25 (APELADO), DIOGO PEREIRA BENTO - CPF: 029.085.851-89 (APELADO), SILVIO PEREIRA BENTO - CPF: 020.090.001-37 (APELADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEUNICE ALVARENGA DOS ANJOS - CPF: 037.535.471-90 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PAULO DA CUNHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1032954-64.2021.8.11.0002
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: VALTER ALVES DA SILVA
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003 – INVASÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE DAS PROVAS – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA PROVA DECORRENTE DO INGRESSO DOMICILIAR FORÇADO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Segundo precedentes do STJ, a natureza permanente do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, cuja consumação se protrai no tempo, não afasta a obrigatoriedade do mandado judicial para o ingresso domiciliar, sendo indispensável que as fundadas razões para a entrada na residência revelem que, naquele momento, se está diante de uma situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso dos autos.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1032954-64.2021.8.11.0002
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: VALTER ALVES DA SILVA
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que julgou a denúncia improcedente e absolveu Valter Alves da Silva do crime do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, embora a arma de fogo tenha sido efetivamente encontrada em situação irregular na residência do acusado, “já que se trata de réu confesso, não houve a comprovação de que os Policiais Militares adentraram ao local mediante autorização dos proprietários do imóvel e tampouco por ordem judicial” (Id.: 182988381).
O Ministério Púbico, nas razões de apelação, pretende a reforma da sentença para que o réu seja condenado pelo crime do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, haja vista que não houve violação de domicílio por parte dos policiais, que realizaram a investigação, pois a entrada à residência foi franqueada pela esposa do acusado, momento em que a arma de fogo foi apreendida (Id.: 182988386).
A defesa, nas contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso de apelação (Id.: 182988391).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não provimento do recurso de apelação (Id.: 184562679).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1032954-64.2021.8.11.0002
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: VALTER ALVES DA SILVA
VOTO (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Narra a denúncia que, em 29 de dezembro de 2021, por volta das 14h00min., na residência situada à Rua Carlos Galhado, n. 6, Qd. 21, Bairro Costa Verde, em Várzea Grande, Valter Alves da Silva possuía e tinha sob sua guarda, uma arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo om determinação legal ou regulamentar, consistente em um revólver marca Taurus, calibre 38, número de série MF798939 e 6 (seis) munições de calibre 38, intactas e eficientes.
Apurou-se que, no dia e horário informados, “policiais militares atendiam uma ocorrência de furto de peças de veículos, sendo que em decorrência das diligências, chegaram até a pessoa responsável pela receptação dos objetos subtraídos, no caso, o ora denunciado. Ocorre que, o mesmo não foi localizado em seu local de trabalho, oportunidade em que os policiais, dirigiram-se até a sua residência, onde encontraram apenas a sua esposa que, indagada pelos policiais, autorizou a entrada dos mesmos na residência, com vistas a localização de objetos com relação as diligências implementadas na repressão ao crime de furto de peças”.
Consta que, “para surpresa dos policiais, foi localizada na cabeceira da cama do casal, a arma de fogo e munições descritas, as quais estavam em total desacordo, sendo por este motivo, apreendidas, bem como efetuada a condução da esposa do denunciado”.
Ressai da peça acusatória que o denunciado, interrogado sobre os fatos, “assumiu ter a posse da arma de fogo, a qual seria do seu pai já falecido e o mesmo a guardava, bem como inocentou a sua esposa, aduzindo que a mesma não tinha conhecimento da origem da arma e munições, enquanto que, Deunice, sua esposa, confirmou a versão do denunciado, negando qualquer vínculo relativo a arma de fogo apreendida”.
Avulta que, diante da apreensão da arma de fogo, foi submetida a exame de eficiência, que atestou a plena capacidade de funcionamento.
Razão pela qual Valter Alves da Silva foi denunciado pela prática do crime do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.
A denúncia foi recebida em 29-4-2022.
A sentença foi prolatada em 2-8-2023. O réu foi absolvido ao fundamento de que, embora a arma de fogo tenha sido encontrada em situação irregular na residência do acusado, não há, nos autos, comprovação de que os policiais militares teriam adentrado a residência de Valter mediante autorização dos proprietários ou munidos de ordem judicial.
Não obstante, o Ministério Público argumenta que não houve violação de domicílio por parte dos policiais, que realizaram a investigação, pois a entrada teria sido franqueada pela esposa do acusado.
O policial militar Hudson Edward Pinheiro, na delegacia, declarou que a policia...
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