Acórdão nº 1033215-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
| Data de Julgamento | 05 Julho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1033215-77.2019.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1033215-77.2019.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[ROSENIL DOS SANTOS SILVA - CPF: 002.391.081-08 (EMBARGADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (EMBARGADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (EMBARGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (EMBARGANTE), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (EMBARGANTE), ROSENIL DOS SANTOS SILVA - CPF: 002.391.081-08 (EMBARGANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME.
E M E N T A
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESPROVIMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – OMISSÃO – DUPLA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS.
Presente a contradição apontada, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para deferir a tutela antecipada recursal a fim de autorizar a penhora e remoção do veículo dado em garantia.
A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório sendo descabida qualquer aplicação de multa, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88.-
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
MRV PRIME CHAPADA CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 167141185), objetivando sanar omissão/erro material no acórdão constante no ID nº 166685168, proferida na Recurso de Apelação Cível que, por unanimidade desproveu o recurso.
Em suma, alega o embargante que a ação foi julgada parcialmente procedente, onde a requerida foi condenada em restituir em dobro a quantia de R$ 3.225,50 (três mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) à autora a título de ITBI.
Aduz que opostos embargos de declaração acerca da incorreção quanto à aplicação dupla do valor dispendido a título de ITBI, este foram rejeitados.
Assevera que interpostos a Apelação, para além da matéria da improcedência da ação, a matéria referente à aplicação em dupla da repetição do indébito foi trazida a conhecimento da C. Câmara,...
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