Acórdão nº 1034415-85.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
| Data de Julgamento | 07 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 15 Dezembro 2022 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1034415-85.2020.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1034415-85.2020.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito]
Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (REPRESENTANTE), MAYRA BIANCA DE ARRUDA - CPF: 020.601.361-21 (EMBARGADO), CONCEICAO FABIANE DA SILVA MORAES - CPF: 000.793.211-19 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
E M E N T A
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGADA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5.º DA LEI 6.194/74 – MATÉRIA PRECLUSA - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O artigo 1.022 do diploma processual civil define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.
Comprovadas as exigências do artigo 5.º, da Lei 6.197/74, quais sejam, o acidente – por meio da documentação que instrui a inicial –, e os danos dele decorrentes – por meio de laudo pericial, afigura-se correto o acórdão que manteve a condenação da Seguradora Embargante ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório ( DPVAT) à parte Embargada, mostrando-se desnecessário que se encaminhem cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para que investigue possível falsificação documental.
Ademais, no voto condutor esclareci que a falsidade documental deveria ter sido suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, o que não foi feito, visto que a contestação foi apresentada em 04/11/2020 e a Embargante nada arguiu acerca da autenticidade ou veracidade da documentação médica apresentada pela Embargada, vindo a alegar falsidade documental somente em 27/01/2021, por meio da petição de ID. 145160235, o que torna evidente a preclusão temporal.
Ante a demonstração da prova do acidente e do dano, bem como a ocorrência...
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