Acórdão nº 1035854-83.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
| Data de Julgamento | 31 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1035854-83.2022.8.11.0002 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1035854-83.2022.8.11.0002
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[MARIA NUNES DA MATA - CPF: 424.638.741-04 (RECORRENTE), MICHELL ANDERSON SPREAFICO - CPF: 035.111.781-42 (ADVOGADO), LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 02.206.577/0001-80 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 02.206.577/0001-80 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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Recurso Inominado |
1035854-83.2022.8.11.0002 |
Classe CNJ |
460 |
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Origem: |
Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande |
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Recorrente(s): |
Maria Nunes da Mata |
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Recorrido(s): |
Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento E Investimento |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
31 de outubro de 2023 |
SÚMULA DO JULGAMENTO
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS. JUNTADA DE PROVAS EM CONTRARRAZÕES. DIVERSAS FATURAS COM PAGAMENTOS. ÁUDIO DE ATENDIMENTO REFERENTE A DÚVIDAS DA FATURA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TAIS PROVAS A RECORRENTE/RECLAMANTE MANIFESTOU GENÉRICAMENTE SOBRE PRECLUSÃO SEM ENFRENTAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A juntada de documentos novos nos autos, mesmo após a prolação da sentença, não é ilegal, basta o Juiz de Direito oportunizar a parte contrária proceder a impugnação sobre o seu conteúdo, e após decidir a respeito. Inclusive o § 1º do art. 437 do Código de Processo dispõe: “§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436”. Inclusive a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite, excepcionalmente, a juntada de documentos novos mesmo na fase recursal, devendo ser ouvida a parte contrária.
2. No presente caso, a instituição financeira juntou faturas com diversos pagamentos e...
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