Acórdão nº 1036452-90.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-03-2021
| Data de Julgamento | 16 Março 2021 |
| Case Outcome | Sentença confirmada |
| Classe processual | Cível - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1036452-90.2017.8.11.0041 |
| Assunto | Admissão / Permanência / Despedida |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1036452-90.2017.8.11.0041
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto: [Admissão / Permanência / Despedida]
Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK]
Parte(s):
[JULIANO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.825.391-36 (JUIZO RECORRENTE), CARLOS CESAR APOITIA - CPF: 621.390.881-15 (ADVOGADO), CENTRO INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA (RECORRIDO), RAQUEL BARROS ARAUJO - CPF: 285.339.018-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (JUIZO RECORRENTE), JULIANO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.825.391-36 (RECORRIDO), CARLOS CESAR APOITIA - CPF: 621.390.881-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRIDO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA.
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA – PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR – INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ESTÁGIO – REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PERANTE O MESMO ÓRGÃO CONCEDENTE DURANTE O ENSINO MÉDIO – CONTRATOS INDEPENDENTES – LAPSO TEMPORAL NÃO CUMULATIVO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRESENÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.
Não obstante o cumprimento do prazo para duração do estágio durante o ensino médio, nada impede que o impetrante realize o estágio de ensino superior no mesmo órgão concedente.
A Lei Complementar nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, não traz em seu bojo a limitação de contratação para diferentes tipos de estágios, sejam eles de ensino médio, superior ou profissionalizante (TJMT, N.U 1000738-63.2019.8.11.0085, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL).
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por JULIANO OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, concedeu a segurança para declarar o direito do Impetrante de continuar exercendo o estágio de nível superior na área de Administração, no Fórum de Cuiabá/MT, até o prazo limite de 02 (dois) anos, garantindo-lhe o direito de ter prorrogado o seu contrato até a data limite de 14.03.2019.
Decorreu o prazo recursal sem manifestação de qualquer uma das partes, conforme certidão acostada nos autos
O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pela ratificação da sentença (ID 63443484).
É o...
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