Acórdão nº 1036803-87.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
| Data de Julgamento | 04 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1036803-87.2022.8.11.0041 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1036803-87.2022.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito]
Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS]
Parte(s):
[AQUINO DE JESUS - CPF: 142.624.951-91 (APELANTE), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES REALIZADOS - FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - TAXA DE JUROS ESTIPULADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.
2. Se restou e evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente e o uso do cartão em sua forma genuína, há de ser considerada válida esta modalidade contratada.
3. Não pode a parte se escusar de observar as cláusulas, condições e obrigações das quais concordou para todos os fins e efeitos, sem que haja comprovação da errônea aplicação de exorbitantes taxas de juros além da contratada. Assim, não há como reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e aplicar ao negócio jurídico taxa de juros diversa do produto contratado.
4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a alegada abusividade ou onerosidade excessiva, tal anomalia deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso concreto.
5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
6. Sentença mantida.
7. Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto por AQUINO DE JESUS contra sentença prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Nulidade Contratual, Restituição, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada” n.º 1036803-87.2022.8.11.0041, proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Em síntese, a parte apelante requer o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo que o Juízo a quo foi induzido a erro, eis que a apelada não esclareceu adequadamente os termos da operação bem como não juntou documento comprovando a contratação, agindo com intuito abusivo.
Cita que “a instituição financeira apelada não comprovou nos autos a celebração da modalidade levada a efeito e tampouco comprova a pactuação de taxa de juros e demais encargos no ato da celebração do suposto cartão de crédito consignado, posto que não juntou o termo de adesão que originou a operação”, inexistindo, portanto, informações essenciais relativas ao cartão de crédito.
Alude que “não há documentos que atestem a pactuação da taxa de juros estabelecida na fatura, que se encontra acima do patamar de uma vez e meia a média do mercado”, caracterizado abusividade, de modo que é necessária a adequação à taxa média do mercado.
Defende que houve a quitação da dívida junto à apelada, haja vista já ter pago quantia muito superior ao valor a ele emprestado.
Menciona que “a utilização do cartão de crédito pelo apelante não descaracteriza a abusividade da conduta do apelado de fornecer ao mercado de consumo um contrato de uma dívida impagável”.
Por fim, pugna pela caracterização do dano moral ao caso em tela, considerando a conduta maliciosa da instituição bancária apelada, que sujeitou o apelante a pagar um empréstimo sem prefixação de parcelas ou montante a ser quitado, requerendo ainda indenização por danos materiais.
Contrarrazoando o recurso autoral, a parte apelada, por sua vez, suscita, preliminarmente, acerca da ocorrência de decadência, aduzindo ter sido o contrato formalizado em janeiro de 2008 e a ação distribuída apenas em 27 de setembro de 2022.
Ademais, defende haver prescrição no caso em tela, eis que o prazo de sua caracterização é de 3 (três) anos, que se iniciou no momento do desconto da primeira parcela, ou seja, ainda em 2008.
Ainda, alude acerca do instituto da supressio e do princípio da boa-fé contratual, defendendo que não pode o autor alterar unilateralmente os termos do contrato entabulado entre as partes que já se encontra perfectibilizado; haja vista que o pedido de desfazimento do negócio jurídico desarrazoado, considerando eu a operação foi pactuada em janeiro de 2008 e a propositura da ação se deu apenas após 14 (quatorze) anos da realização do negócio jurídico, o que não condiz com a boa-fé objetiva, fazendo incidir a supressio.
Indica que no recurso interposto há falta de fundamentação, eis que o apelante não fez outra coisa a não ser repetir as mesmas fundamentações da sua peça vestibular, não trazendo em sua peça recursal os motivos jurídicos que demonstrem que a sentença merece ser modificada.
Por fim, defende a legalidade do negócio jurídico acordado, considerando que o apelante “utilizou do produto cartão de crédito consignado em várias oportunidades, efetuando compras no comércio local, efetuando o pagamento das faturas, bem como, solicitando saque atrelado ao limite de crédito concedido”, não tendo o que se falar em vício de consentimento quanto a contratação do cartão consignado.
Diante do exposto, menciona sobre a impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, limitação do dano material e impossibilidade de declaração de inexistência de débito.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - DECADÊNCIA
A instituição financeira apelante suscita prejudicial de mérito de decadência porquanto alega que o contrato foi firmado em janeiro de 2008 e a distribuição da ação somente ocorreu em 27 de setembro de 2022.
Ao caso, importa consignar que a matéria da decadência está regulamentada pelo Código Civil, em seu artigo 178, in verbis:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
No entanto, em que pese os argumentos aventados, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJMT - N.U 1009334-37.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR...
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