Acórdão nº 1036915-61.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
| Data de Julgamento | 11 Maio 2021 |
| Case Outcome | Procedência |
| Classe processual | Cível - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1036915-61.2019.8.11.0041 |
| Assunto | Concessão / Permissão / Autorização |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1036915-61.2019.8.11.0041
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto: [Concessão / Permissão / Autorização]
Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. - CNPJ: 88.446.869/0001-05 (JUIZO RECORRENTE), BRUNO POSSEBON CARVALHO - CPF: 008.373.880-07 (ADVOGADO), THAIS VIANA FRAIBERG - CPF: 042.171.221-01 (ADVOGADO), DIRETOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER (RECORRIDO), LUARA SANTANA HENRY - CPF: 003.842.561-04 (ADVOGADO), ERLON SALES - CPF: 581.368.941-91 (ADVOGADO), VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO - CPF: 732.006.621-15 (ADVOGADO), CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS - CPF: 603.796.691-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRIDO), HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. - CNPJ: 88.446.869/0001-05 (RECORRIDO), THAIS VIANA FRAIBERG - CPF: 042.171.221-01 (ADVOGADO), BRUNO POSSEBON CARVALHO - CPF: 008.373.880-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (JUIZO RECORRENTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENCA.
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO EM FISCALIZAÇÃO DA AGER/MT – AUTUAÇÃO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E/OU DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO – ATO ILEGAL E ABUSIVO – LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA RATIFICADA.
Reveste-se de ilegalidade e abusividade ato de autoridade pública que condiciona a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento de multa e/ou despesas decorrentes da apreensão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1371903/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019).
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Hélios Coletivos e Cargas Ltda contra ato praticado pelo Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda com a imediata liberação do veículo modelo ônibus, marca Mercedes Bens, cor branca, placa IYV-2769, independente do pagamento de multas, taxas e/ou despesas com remoção e/ou estadia de pátio.
Prolatada a sentença (Id. 75218157), não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça José Zuqueti, opina pela ratificação da sentença (Id. 82581546).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Conforme relatado, cuida-se de reexame necessário da sentença em que o Juízo a quo concedeu a segurança para confirmar a liminar outrora deferida, determinando que a autoridade impetrada proceda com a imediata liberação do veículo modelo ônibus, marca Mercedes Bens, cor branca, placa IYV-2769, independente do pagamento de multas, taxas e/ou despesas com remoção e/ou estadia de pátio.
Conforme se extrai dos autos, a impetrante possui autorização da ANTT para prestar o serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, itinerário Aripuanã/MT a Carazinho/RS, sendo que, no dia 22/08/2019, foi autuada pela fiscalização da AGER/MT, sob a alegação de transportar irregularmente passageiros entre as localidades de Brasnorte/MT a Rondonópolis/MT, sem autorização do Órgão competente, motivo pelo qual o veículo da impetrante fora apreendido, conforme Auto de Apreensão nº 1387 (Id. 75222474).
Contra esse ato, a empresa requerente impetrou o presente mandamus, visando à liberação do veículo apreendido.
Na sentença, o Juízo a quo ratificou a liminar anteriormente deferida, concedendo...
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