Acórdão nº 1036918-02.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
| Data de Julgamento | 13 Junho 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1036918-02.2020.8.11.0002 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1036918-02.2020.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[G. V. J. - CPF: 056.950.061-39 (APELADO), GLECY KELLY NUNES DE MELO - CPF: 692.806.222-34 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), HELLIUENNY VIEIRA DOS SANTOS JACINTO - CPF: 015.637.681-43 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI - CPF: 918.342.601-91 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONFIGURADA – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO – CABIMENTO –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A justificativa trazida pela recorrente (manutenção emergencial da aeronave) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator)
Egrégia Câmara:
Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. contra a r. sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1000440-84.2020.8.11.0037), ajuizada contra a apelante por GIOVANNA VIEIRA JACINTO, representada por sua genitora HELLIUENNY VIEIRA DOS SANTOS JACINTO, julgou o pedido parcialmente procedente para “condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral a autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ)”; a r. sentença condenou a ré/apelante ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (cf. Id nº 165093159).
A apelante sustenta que não houve qualquer conduta ilícita da Apelante no caso em tela, uma vez que o voo LA 3063 (CGB x BSB) do dia 05/12/2020 sofreu atraso de 2 horas e 19 minutos devido a indisponibilidade da aeronave, sendo necessária uma manutenção não programada, comprovadas por meio das telas sistêmicas apresentadas, e, “ante o atraso do voo inicial e a consequente perda do voo de conexão, a Companhia Apelante forneceu reacomodação em novo voo para o mesmo dia (05/12/2020) às 20h32, bem como assistência material de hospedagem e alimentação, em cumprimento a Resolução 400 da ANAC”.
Alega que, embora o atraso tenha gerado imprevistos à parte apelada, “postergar a viagem em prol da segurança, com especial atenção à adoção de todas as medidas para que não ocorresse referido atraso, possibilita o afastamento da responsabilidade civil da Companhia Apelante”.
Pede, portanto, o provimento do recurso, para que o pedido seja julgado improcedente, ou, no mínimo, para que seja reduzido o valor da indenização fixado pela sentença (cf. Id nº 165093162).
Nas contrarrazões vinculadas ao Id nº 165093165, a parte apelada refuta os fundamentos do recurso, pugnando pelo...
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