Acórdão nº 1037304-64.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
| Data de Julgamento | 03 Abril 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1037304-64.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1037304-64.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Férias]
Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (REPRESENTANTE), GRACIELLE DE SIQUEIRA CARVALHO - CPF: 059.326.201-88 (RECORRIDO), RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI - CPF: 054.670.541-39 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. Ministério Público: O Dr. Almir Guimarães, promotor de Justiça manifestou-se para que seja ratificado o parecer ministerial nos processos em que há manifestação escrita e externou nos demais da listagem feita pela secretaria, a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
E M E N T A
Recurso Inominado nº: 1037304-64.2022.8.11.0001
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Recorrente (s): MUNICIPIO DE CUIABÁ
Recorrido (s): GRACIELLE DE SIQUEIRA CARVALHO
Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes
Data do Julgamento: 03/04/2023
EMENTA
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR MUNICIPAL – DESCONTO POR FALTA INJUSTIFICADA – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O Município não pode ser condenado ao pagamento de salário a servidor público com faltas injustificadas, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação por danos morais.
Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, que julgou procedente a ação nos seguintes termos:
a) Determino que a parte requerida REEMBOLSE a autora o valor total do desconto realizado, conforme planilha da inicial;
b) CONDENO a parte requerida, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a autora, no valor de R$ 2.500,00, cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir da presente sentença, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, julgando extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
O Município requer a...
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