Acórdão nº 1038360-51.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1038360-51.2018.8.11.0041 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1038360-51.2018.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[AELSIO SANTOS DA SILVA - CPF: 474.845.861-53 (APELANTE), HELBERT DE PAULA RODRIGUES - CPF: 059.337.766-45 (ADVOGADO), JENNIFER COSTA DE ANDRADE - CPF: 029.960.341-55 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), CARLA PASSOS MELHADO - CPF: 252.712.478-05 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VÉCULO – COISA JULGADA RECONHECIDA – PARTE AUTORA QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE RECONVENÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
“A coisa julgada é configurada com a tríplice identidade entre os processos (partes, causa de pedir e pedido). As matérias com relação à revisão de contrato bancário firmado entre as partes, repetição de indébito e indenização por danos morais restam decididas e não há possibilidade de rediscussão ou novo julgamento da matéria, porque acobertadas pela coisa julgada formal e material” (TJ-MT 10136491120208110041 MT, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022).
Por conseguinte, verificada a intenção da parte autora em obter vantagem indevida, a deslealdade processual resta caracterizada, razão pela qual deve ser condenado, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038360-51.2018.8.11.0041
APELANTE: AELSIO SANTOS DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por AELSIO SANTOS DA SILVA, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da ação de revisional ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a coisa julgada pela ação nº. 1032253-88.2018.8.11.0041.
Ao final, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, por força do art. 98, § 4º, suspendendo sua exigibilidade, observando os requisitos como previsto no 98, § 3º.
Em suas razões recursais, o apelante pugna pelo provimento do recurso e nulidade da sentença, haja vista as omissões relativas aos pedidos de inexigibilidade da tarifa de cadastro e de atualização monetária na inadimplência, determinando o retorno dos autos à instância anterior para a realização de nova sentença. Alternativamente, pede a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de “Tarifa de Cadastro”, condenando o réu à restituição integral do valor desembolsado, de forma simples, mas com juros e correção monetária, bem como que seja vedada a cumulação a correção monetária (TR) com outros encargos moratórios, pois manifestamente indevido (Id 140184280).
Contrarrazões ofertadas no Id 140184283.
Dispensado do recolhimento do preparo recursal, conforme certificado no Id 140216689.
É o relatório.
V O T O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Consta dos autos que o AELSIO SANTOS DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., no qual pretende a revisão do contrato de financiamento firmado com a instituição bancária apelada, registrada sob o nº. 0240333647, celebrado em 25/04/2017, para aquisição de bem móvel, tipo veículo modelo UP, WHITE UP, 1.0, 12V, Placa QBD1846, Cor BRANCA, Marca VOKKSWAGEN, Chassi: 9BWAG4122FT530250, Ano 2014/2015, no valor de R$29.878,83 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), financiado em 48 parcelas de R$970,92 (novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos).
Após regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou o...
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