Acórdão nº 1038665-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
| Data de Julgamento | 28 Março 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1038665-19.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1038665-19.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[FABIANA SEVERINO DA SILVA - CPF: 004.841.521-90 (RECORRENTE), FABIANA SEVERINO DA SILVA - CPF: 004.841.521-90 (ADVOGADO), APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.623.904/0001-73 (RECORRIDO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.623.904/0001-73 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
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Recurso Inominado: |
1038665-19.2022.8.11.0001 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT |
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Recorrente(s): |
Fabiana Severino da Silva |
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Recorrido(s): |
Apple Computer Brasil LTDA |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
28 de março de 2023. |
SÚMULA DO JULGAMENTO
RECURSO INOMINADO. APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. INFORMAÇÕES CLARA E EXPRESSA NA DESCRIÇÃO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Consigno que o aparelho celular descrito nos autos, assim como vários outros modelos da fabricante, é comercializado desde 2020 sem o referido componente. Existe clara informação de que o carregador/fonte não acompanha o aparelho. Acresça-se que o caso não menciona eventual defeito advindo da utilização de fontes “inautênticas” ou de outras fabricantes mas sim a falta do componente propriamente dito. Além disso, consta que o cabo de energia tipo “USB-C” não é de uso exclusivo da marca promovida, sendo que apesar de ser recente na linha de produção (novidade), é componente padrão inclusive de outras fabricantes. Não restou comprovado nos autos mau funcionamento do aparelho por ausência da fonte de alimentação ou por problemas relacionados ao “mau” uso de fontes de outras marcas, o que afasta o pronunciamento judicial pela implementação do produto adquirido. Importante frisar ainda que, a promovente adquiriu o aparelho no dia 29.06.2021, ingressando com a presente demanda somente no dia 07.06.2022, ou seja, quase 01 (um) ano após a compra e utilização do aparelho celular. Portanto, é incrível que a promovente somente sentiu-se “lesada” após 1 ano utilizando o aparelho celular. Ainda sobre o tema, da denominada “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que: “Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal - "tying") à concomitante aquisição de outro (secundário - "tied"), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. (REsp 1737428/RS, 3ª Turma, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j....
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