Acórdão nº 1042783-54.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
| Data de Julgamento | 31 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1042783-54.2018.8.11.0041 |
| Assunto | Tratamento médico-hospitalar |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1042783-54.2018.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia]
Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES. ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES. MARCIO VIDAL, DESA MARIA EROTIDES KNEIP]
Parte(s): [FRANCISCO PAULO DIAS FERREIRA - CPF: 138.534.571-34 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELANTE), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABÁ (REPRESENTANTE), JOSE ADELAR DAL PISSOL - CPF: 276.234.240-68 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL - DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Participaram do Julgamento: ALEXANDRE ELIAS FILHO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, EXMO SR DES MARCIO VIDAL, EXMA SRA DESA MARIA EROTIDES KNEIP)
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL NO JOELHO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – PRELIMINAR AFASTADA – CIRURGIA ELETIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – DOENÇA DEGENERATIVA – COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE E A NECESIDADE DO TRATAMENTO ATESTADO POR MÉDICO – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
1. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal.
2. Ademais, o dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro, conforme Tese nº 793, firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal.
3. Comprovada a hipossuficiência do autor e a necessidade do tratamento atestada por laudo médico, notadamente o reconhecimento pelo NAT de que se trata de “doença degenerativa” e que o SUS não tem previsão para o atendimento, necessária a concessão da tutela jurisdicional para a viabilização do procedimento cirúrgico.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Capital que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por Francisco Paulo Dias Ferreira, julgou procedente a pretensão autoral condenando o apelante e o Estado de Mato Grosso a providenciarem o procedimento cirúrgico de Artroplastia Total no joelho esquerdo com kit de prótese de revisão.
Nas suas razões, o ente municipal suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, atribuindo a responsabilidade pela obrigação ao Estado, assinalando que a viabilização do tratamento objeto da ação é de alta complexidade e pode representar um elevado impacto financeiro para o componente especializado da atenção básica – baixa complexidade, esta sim considerada de incumbência do Município.
Quanto ao mérito, sustenta que o procedimento objeto da demanda é de caráter eletivo, valendo-se de Parecer Médico emitido pelo NAT, aduzindo, sobretudo, a inexistência de urgência, tampouco omissão do Poder Público, na viabilização do tratamento.
Ao final, pugna pelo provimento do apelo para reformar a sentença, julgando improcedente a pretensão aviada na ação ordinária.
Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 67790484).
A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua Procuradora Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres, opinou pelo desprovimento do recurso (id. 83798473).
É o breve relatório.
Inclua-se em pauta.
PARECER ORAL
EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA)
Ratifico o parecer escrito.
V O T O (PRELIMINAR)
EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO (RELATOR):
Primeiramente, o Município de Cuiabá alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, fundada a pretensão no fato de que o procedimento de saúde perseguido pelo autor não se enquadra na atenção básica, ou seja, tratamentos de baixa complexidade, mas sim como de alta complexidade, a atrair a responsabilidade do Estado de Mato Grosso e até da União.
Sem razão o apelante.
Isto porque é consabido que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado é uma atividade indispensável.
Nesse sentido a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, ao dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Por sua vez, o art. 197 da Carta Magna prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, esta última de forma direta ou indireta.
Nesse cenário, a manutenção da saúde pública é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Estado (lato sensu) assegurar a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal).
Assim, o dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre todos os entes federativos no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro, pois cada ente federativo possui responsabilidade integral pelo aludido fornecimento, cabendo ao cidadão optar por acionar qualquer dos entes públicos para lhe prestar assistência à saúde, em atendimento às mencionadas normas constitucionais.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE (...) 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Demonstrada a necessidade dos medicamentos prescritos ao paciente pelo médico responsável pelo tratamento, deve ser mantida a obrigação do Poder Público em fornecê-lo, já que a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. 3. Os direitos fundamentais a vida e saúde são inalienáveis e devem prevalecer, preservando a dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT, N.U 1018713-28.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021). (grifou-se)
“(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).
A propósito, o tema está pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme sobressai da jurisprudência sedimentada no Colendo Pretório Excelso, vertida na Tese nº 793, in verbis:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”
Com essas considerações, rejeito a preliminar ventilada.
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO (RELATOR):
Egrégia Câmara:
Como já abordado no relatório, o apelado propôs ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, pleiteando do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá a viabilização do procedimento cirúrgico denominado Artroplastia Total no joelho esquerdo com kit de prótese de revisão.
Em primeira mão, o magistrado a quo não concedeu a tutela antecipada à vista do Parecer Técnico do NAT, em que informou que o caso se trata de caráter eletivo, de modo que não restou demonstrado o requisito processual do perigo de dano apto a justificar a medida (id. 67788482).
Todavia, a tutela fora concedida, no sentido de que os entes públicos viabilizassem o procedimento perseguido no prazo...
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