Acórdão nº 1043201-89.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
| Data de Julgamento | 26 Janeiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1043201-89.2018.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1043201-89.2018.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (REPRESENTANTE), SIRLEY BATISTA - CPF: 629.474.191-20 (EMBARGADO), MARCELON ANGELOS DE MACEDO - CPF: 185.726.932-20 (ADVOGADO), MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 365.797.189-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MODIFICADA PARCIALMENTE PELO TRIBUNAL PARA QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS INCIDA SOBE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSIÇÃO DE ÔNUS RECURSAIS INTEGRALMENTE À APELANTE – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO À FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA – ÔNUS DO PRÉ-QUESTIONAMENTO ATRIBUÍVEL À PARTE RECORRENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS RECURSAIS.1. Mantida a sentença de parcial procedência do pedido, com retificação pontual apenas para que o percentual dos honorários incida sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, porém dado provimento apenas parcial ao apelo, deve ser mantida a fórmula da sucumbência recíproca, e, neste caso, as custas recursais devem ser distribuídas “pro rata”, devendo ser corrigida a contradição cometida pelo acórdão ao impor à apelante a integralidade dos ônus recursais. 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1043201-89.2018.8.11.0041 (cf. ID 64408962 interpostos nos autos do Recurso de Apelação) – Classe 1689 – CNJ – CUIABÁ
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator)
Egrégia Câmara:
Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1043201-89.2018.8.11.0041 – Classe 198– CNJ – Cuiabá/MT, contra o v. acórdão que proveu parcialmente o recurso da embargante apenas para determinar que o percentual de 10% (dez por cento)dos honorários advocatícios incidisse sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora/embargada (cf. Id. nº 61319951 - Pág. 5).
A embargante alega que o v. acórdão se omitiu quanto à aplicação da regra que diz que, diante do parcial provimento do recurso para alterar a base de incidência do percentual...
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