Acórdão nº 1043821-85.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
| Data de Julgamento | 17 Abril 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1043821-85.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1043821-85.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[MARIA SILVINA DE FRANCA DO ESPIRITO SANTO - CPF: 954.233.381-15 (RECORRENTE), DANIEL PIRES DE MELLO - CPF: 018.498.180-88 (ADVOGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (RECORRIDO), ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 024.654.301-90 (ADVOGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (REPRESENTANTE), VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (RECORRIDO), JOSE DERLI ROSA - CPF: 353.277.071-72 (RECORRIDO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE AS PARTES – MULTA CONTRATUAL DE 25% - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE RESTITUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR E DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DA MULTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
R E L A T Ó R I O
Visa a recorrente reformar a decisão monocrática prolatada no id. 159737654, que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar os reclamados a restituírem à reclamante valor de R$ 6.229,61 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), com correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, mais juros simples de mora de 1%, ao mês, a partir da citação.
Em argumento recursal, a recorrente alega:
1) A existência de danos morais;
2) A necessidade de se afastar a multa rescisória de 25%.
Ao final, requer a reforma da sentença recorrida.
Sem apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
Segundo consta na petição inicial, a autora, em 15/07/2018, foi até o stand de vendas da reclamada e celebrou contrato de promessa de compra e venda, tendo por objeto a aquisição de um terreno, localizado na Quadra 02, LT 15, condomínio Athenas, Cuiabá/MT, tendo sido pago o valor total de R$20.765,39 (vinte e mil e setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Assevera que, em razão do atraso na entrega da obra de infraestrutura do condomínio, solicitou o cancelamento do contrato, distrato que previu a devolução do valor de R$15.574,04(quinze mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com aplicação da multa de 25% pela rescisão.
Acrescenta que, passado o prazo, o valor não foi integralmente devolvido, restando a quantia de R$6.229,61(seis mil e duzentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos).
Quanto à insurgência em relação à aplicação da multa de 25% (vinte e cinco por cento), tenho que não merece guarida. Não está comprovada nos autos que a verdadeira motivação para a rescisão foi o atraso na entrega do bem, da mesma forma que inexiste a juntada do contrato de compra e venda para que fosse possível analisar a...
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