Acórdão nº 1047424-69.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
| Data de Julgamento | 16 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1047424-69.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Plano de Classificação de Cargos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1047424-69.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Plano de Classificação de Cargos]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[ANDREA MARCONDES ALVES SOUSA - CPF: 545.377.891-15 (RECORRENTE), ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA - CPF: 183.505.958-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO - CPF: 029.748.671-38 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E OS REJEITOU.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
Primeira Turma Recursal
Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1047424-69.2022.8.11.0001.
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO.
EMBARGADO: ANDREA MARCONDES ALVES SOUSA.
RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EDITADO – INACOLHIMENTO – MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA AMPLAMENTE DISCUTIDA, COM CONCLUSÃO JURÍDICA DIVERSA SIM, DO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ACÓRDÃO – PRETENSÃO REAL DE REDISCUSSÃO DO JULGADO PELA TURMA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE LEGAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Não há que se falar em omissão e/ou contradição quando o acórdão traz amplo debate da matéria fático-jurídica discutida, com conclusão jurídica, porém, divergente do defendido pela parte embargante.
Não servem os embargos declaratórios de meio processual para rediscussão de julgado da Turma Recursal
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EGRÉGIA TURMA RECURSAL:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de ID nº 172169675 exarado pela Colenda Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Cível Inominado interposto pela embargada, condenando o Estado embargante a proceder ao reenquadramento funcional da servidora ao cargo de Técnico Judiciário, a partir da data em que foi deflagrado o processo administrativo.
Em suas razões recursais a parte embargante alega que existe omissão e/ou contradição no acórdão impugnado, porque não considerou aspectos fático-jurídicos retratados nos autos e invoca a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na certidão de ID nº 172564656, constatou-se a tempestividade dos embargos declaratórios.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
EGRÉGIA TURMA RECURSAL:
Consoante relato anterior, a parte embargante, em suas razões recursais, alega que existe omissão e/ou contradição no acórdão impugnado, postulando seja reformado o “decisum” fustigado, sanando-se as irregularidades apontadas.
Pois bem. A meu ver, merece ser rejeitada tal proposta recursal, eis que assevera que há contradição no posicionamento jurídico adotado por este Relator, quando, ao divergir do eminente Relator originário, concorda com o seu raciocínio, acerca da impossibilidade de se emprestar isonomia funcional ao pleito da embargada, porém, acaba por utilizar outro cargo (de inspetor de menores) como paradigma para deferir o reenquadramento da servidora. Assim pontua o Estado embargante:
“...No caso...
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