Acórdão nº 1049537-41.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
| Data de Julgamento | 24 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1049537-41.2020.8.11.0041 |
| Assunto | Usucapião Especial (Constitucional) |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1049537-41.2020.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA,
DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[LEIA MARIA DE SOUZA BRANDAO - CPF: 673.172.861-68 (APELANTE), WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR - CPF: 022.277.351-04 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ADELINA DE SOUZA BRANDAO - CPF: 581.358.711-04 (APELANTE), LILIAN REGINA SEBASTIAO - CPF: 908.568.809-49 (APELADO), ALINOR ELIAS NETO - CPF: 034.926.479-10 (ADVOGADO), CARMERINDA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDENE ROSA DA SILVA - CPF: 804.365.281-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (REPRESENTANTE), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (TERCEIRO INTERESSADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA – MERA DETENÇÃO – POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DO REQUISITO ANIMUS DOMINI – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do que dispõe o art. 1.240 do Código Civil (usucapião especial urbano), o almejado reconhecimento do direito à usucapião de imóvel exige, como requisitos: 1) exercício de posse ad usucapionem (“possuir, como sua”); 2) pelo prazo de 5 anos ininterruptamente e sem oposição; 3) imóvel em área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados; 4) utilização para sua moradia ou de sua família; 5) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O locatário não exerce a posse com animus domini, pois tem ciência de que detém o bem apenas temporariamente e em razão do contrato de locação, fato que consubstancia precariedade e mera detenção, afastando um dos requisitos necessários para a concessão da usucapião.
Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049537-41.2020.8.11.0041
APELANTES: LEIA MARIA DE SOUZA BRANDÃO e ADELINA DE SOUZA BRANDÃO
APELADA: LILIAN REGINA SEBASTIÃO
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de apelação cível interposto por LEIA MARIA DE SOUZA BRANDÃO e ADELINA DE SOUZA BRANDÃO, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, que nos autos da ação de usucapião número 10499537-41.2020.8.11.0041, ajuizada pelas apelantes contra a requerida-apelada LILIAN REGINA SEBASTIÃO, julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a parte autora-apelante ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Nas razões do apelo Id. 157327362, a parte apelante argumenta, em síntese, preencher os requisitos legais do art. 1.240 do CC.
Pede seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedente a ação de usucapião e declarando as autoras-apelantes proprietárias do imóvel de matrícula nº 63.059, fls. 01, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, MT, com a seguinte descrição: Casa, edificada no Lote 03, da Quadra 25, situado no Núcleo Habitacional São Gonçalo, Cuiabá-MT.
Intimada, a parte requerida-apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 157327365.
Parte apelante beneficiária da gratuidade, conforme certidão Id. 157681163.
Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça na peça Id. 162577155, pela dispensabilidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Adequado e tempestivo, CONHEÇO o recurso de apelação interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil.
Conforme relatado, insurge-se a parte autora-apelante contra sentença que julgou improcedentes a pretensão de usucapião.
Argumenta a parte recorrente, em síntese, preencher os requisitos legais do art. 1.240 do CC para que sejam declaradas proprietárias do imóvel objeto do litígio pelo advento da usucapião.
Pois bem.
Nos termos do que dispõe o art. 1.240 do Código Civil (usucapião especial urbano), o almejado reconhecimento do direito à usucapião de imóvel exige, como requisitos: 1) exercício de posse ad usucapionem (“possuir, como sua”); 2) pelo prazo de 5 anos ininterruptamente e sem oposição; 3) imóvel em área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados; 4) utilização para sua moradia ou de sua família; 5) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Neste contexto, analisando a sentença recorrida, observa-se que o juízo a quo julgou improcedente a pretensão por entender que, diante da assertiva fática lançada na inicial de que a posse da parte autora-apelante teria advindo de contrato de locação, a posse por elas alegadamente exercida se tratava, em verdade, de mera detenção, não havendo implemento do requisito de posse ad usucapionem, na qual é ínsita posse qualificada pelo animus domini.
Veja-se o teor da fundamentação da sentença recorrida:
“(...)
Decido.
Assinala-se que a análise do feito se enquadra na hipótese prevista no artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil Brasileiro, que assim autoriza:
“12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2° Estão excluídos da regra do caput:
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.” (Destaquei).
Sabe-se que, o usucapião constitui-se um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim.
Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, in "Instituições de Direito Civil", Forense, 4ª ed., v. 4, p. 119, constitui o usucapião: "A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”.
Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, ensina que: “(...) dispõe o art. 1.243 do atual Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art.1.207), contando que todas elas sejam contínuas, pacíficas e, nos caso do art. 1.242, com justo título e de boa fé”. [1]
Assim, para a usucapião, por constituir forma...
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