Acórdão nº 1049898-13.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 05-10-2023
| Data de Julgamento | 05 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1049898-13.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
Número Único: 1049898-13.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto]
Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). WALTER PEREIRA DE SOUZA]
Parte(s):
[ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 048.154.691-05 (RECORRENTE), MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI - CPF: 025.725.991-04 (ADVOGADO), TOP SUBLIMATICOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SUBLIMATICOS LTDA - CNPJ: 06.350.609/0001-77 (RECORRIDO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
Recurso Cível Inominado n. 1049898-13.2022.8.11.0001
Recorrente: Ana Paula dos Santos Ferreira
Recorrida: Top Sublimaticos Comercio, Importação e Exportação de Sublimaticos Ltda.
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DANOS MORAIS – FORNECEDOR DE MATÉRIA PRIMA – ENTREGA EFETUADA COM ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIO DO SERVIÇO – CONDUTA ABUSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Caracterizada falha na prestação do serviço, decorrente da desídia da empresa recorrida em proceder à entrega a tempo e fora dos padrões ajustados, causando ao consumidor sofrimento psíquico, frustração e quebra de confiança, é devida a indenização por dano moral como dispõe o art. 14 do código de defesa do consumidor.
R E L A T Ó R I O
Recurso Cível Inominado n. 1049898-13.2022.8.11.0001
Recorrente: Ana Paula dos Santos Ferreira
Recorrida: Top Sublimaticos Comercio, Importação e Exportação de Sublimaticos Ltda.
RELATÓRIO
Recurso Inominado Cível interposto por Ana Paula dos Santos Ferreira.
Ação: ação de indenização por danos morais decorrente de ato ilícito.
Sentença: (Id. 173117340): julgou improcedente o pedido da exordial.
Recurso Cível Inominado (Id. 173117341): defendeu a reforma da sentença a quo para condenar a recorrida em danos morais.
Contrarrazões: não apresentou contrarrazões.
É o Relatório.
V O T O R E L A T O R
Recurso Cível Inominado n. 1049898-13.2022.8.11.0001
Recorrente: Ana Paula dos Santos Ferreira
Recorrida: Top Sublimaticos Comercio, Importação e Exportação de Sublimaticos Ltda.
VOTO
Eminentes Pares,
De plano, cumpre-me registrar que a irresignação da recorrente comporta provimento.
Do conjunto probatório verifica-se que a recorrente adquiriu junto à loja recorrida na data de 22.04.2022, materiais para a confecção de produtos personalizados, com previsão de entrega em 03.05.2022
Contudo esgotado o prazo, a entrega não se realizou; a autora tentou inúmeras vezes resolver o imbróglio de forma administrativa, conforme conversas de WhatsApp anexos no Id. 173117326, que inclusive a recorrida confirma o atraso.
Diante da ausência de informação por parte da requerida em 02.05.2022 solicitou o código de rastreio, uma vez que em contato com a transportadora esta informava que não havia entrega para seu CPF.
Por meio do rastreio constatou-se que os produtos que tinham sido retirados da loja da requerida pela transportadora, no dia 03.05.2022, data prevista para a entrega, sendo entregues tão somente em 12.05.2022.
Aduz ainda que não é a primeira vez que houve atraso dos produtos ocasionando perda de vendas para a requerente, conforme conversas de WhatsApp juntadas sob. Id. 173117325.
É entendimento sedimentado que pequenos atrasos na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO