Acórdão nº 1052778-57.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
| Data de Julgamento | 20 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1052778-57.2019.8.11.0041 |
| Assunto | Inadimplemento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1052778-57.2019.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS
SANTOS]
Parte(s):
[COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (APELANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (REPRESENTANTE), ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO PAZ - CPF: 340.115.101-06 (APELADO), BARBARA CARDOZO BENDER - CPF: 064.311.881-01 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6.
Entretanto, nas hipóteses em que o pagamento do débito foi pactuado de forma parcelada, o termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento da última parcela, independentemente de haver no contrato cláusula de vencimento antecipado por força de inadimplemento.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1052778-57.2019.8.11.0041
APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO
APELADO: ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO PAZ
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO PAZ, que diante do reconhecimento da prescrição, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais.
O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, diante da ausência de intimação prévia do autor para manifestar sobre a prescrição, conforme art. 487, parágrafo único do CPC, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e vedação da decisão surpresa nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do CPC.
Quanto ao mérito, aduz que “considerável lapso temporal sem a concretização da citação do executado – em que pese esta ter sido regularmente efetivada em 15/03/2023 – não pode ser valorado em prejuízo da exequente, que atendeu prontamente a todas as determinações judiciais, informou endereços, fez requerimentos e deu subsídio às diligências solicitadas” (sic).
Afirma que “a primeira carta de citação foi postada 2 anos após a distribuição da ação, de modo que, se considerado o prazo prescricional de 3 anos, maior parte dele transcorreu na inércia da secretaria do juízo a quo em efetuar a postagem do instrumento citatório.” (sic).
Argumenta que “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional, como reiteradamente fixado pela corte superior e pelos tribunais de justiça, e impossível concluir pela sua existência quando a parte se manifesta nos autos todas às vezes em que foi intimada, diligenciando instantaneamente para o cumprimento das ordens judiciais” (sic).
Forte nesses argumentos, requer o provimento do apelo a fim de: “seja anulada a sentença proferida pelo juízo a quo, considerando a inexistência de intimação prévia da exequente para manifestar-se acerca da prescrição, assim como a ausência de inércia da exequente em promover o andamento do feito”(sic). (id. 180901461).
Sem contrarrazões.
Preparo recolhido, conforme id. 181091690.
É o relatório.
V O T O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Ressai dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO...
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