Acórdão nº 1053772-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
| Data de Julgamento | 13 Junho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1053772-51.2020.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1053772-51.2020.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[FLAVIO INACIO DA MOTTA SILVA - CPF: 015.782.131-50 (APELADO), KARLA LETICIA DA SILVA - CPF: 029.160.241-07 (ADVOGADO), SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 03.536.667/0001-00 (APELANTE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CPF: 012.652.033-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENSINO SUPERIOR – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO ALUNO APÓS CONCLUSÃO DO SÉTIMO SEMESTRE EM OUTRA IES - ANUÊNCIA DA RÉ QUANTO AO APROVEITAMENTO DAS MATERIAS JÁ CURSADAS – POSTERIOR REMANEJAMENTO DO ALUNO PARA TURMA EM FASE INICIAL DO CURSO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ALUNO SOBRE A ALTERAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR - ATO ARBITRÁRIO E IMOTIVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta da IES em recusar imotivadamente o aproveitamento de matérias já cursadas em unidade de ensino diversa importou em indevida regressão do autor em seu curso de Administração, sem qualquer notificação prévia sobre a alteração da sua matriz curricular, impacta diretamente na segurança jurídica estabelecida pelo contrato de ensino celebrado pelas partes. 2. O aluno não pode ser prejudicado com a regressão do curso e para que, à época do ingresso na IES ré, não houve óbice quanto ao aproveitamento das matérias anteriormente cursadas. 3. É do senso comum a decepção causada a um aluno que, chegando próximo ao encerramento da longa jornada acadêmica, com todas as adversidades que a vida estudantil proporciona, se depara com a informação pela instituição de ensino acerca da regressão imotivada de sua grade curricular, necessitando retornar arbitrariamente ao início da graduação, sendo, evidente, portanto, a violação à boa-fé objetiva desde a atuação equivocada da instituição de ensino frente à situação do autor, e reconhecida a ilegalidade na exigência de cursar nova grade curricular, gera a obrigação de indenizar (CC, art. 927).
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator)
Egrégia Câmara:
Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA – FACULDADE ESTÁCIO DE CUIABÁ, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1053772-51.2020.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por FLAVIO INACIO DA MOTTA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para “determinar o reconhecimento automático das matérias concluídas com aprovação nos cursos de Ciência Contábeis e Administração concluídos pelo autor em outra Instituição de Ensino e que constem da grade escolar atual e consequentemente declarar inexigível os valores cobrados pela requerida (R$ 1.088,64 e R$ 295,61) após a negativa do aproveitamento das disciplinas cursadas”, e condenou a ré/apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da sentença, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 165556814).
O apelante sustenta que possui autonomia para definir a grade curricular dos cursos ofertados “assegurada no art. 207 da CF”, não sendo aceitável, tampouco razoável, que por mera liberalidade, dispense ao autor tratamento diferenciado dos demais alunos “na contramão das previsões constantes no contrato de prestação de serviços educacionais”; prossegue dizendo que “agiu dentro dos preceitos da Lei, sobretudo se observado da ótica educacional tendo em vista que busca sempre aperfeiçoar-se com o fim de promover educação de qualidade, bem como deve adequar-se as normas e diretrizes legais, pelo que resta evidente a improcedência do pleito requerido pela parte autora” (cf. Id. nº 165556815 – pág. 5).
Aduz que, ao contrário do que concluiu a r. sentença, não há falar em indenização por danos morais decorrentes da simples cobrança de valores com base em serviços educacionais contratados e prestados, ou em relação à modificação na grade curricular, eis que, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela autora, não podendo sequer cogitar sua responsabilização civil, sobretudo porque, sempre agiu nos termos da legislação de ensino que regulamenta a matéria, devendo, pois, ser afastada a condenação; porém, caso esta subsista, pede a redução do quantum indenizatório.
Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente os pedidos autorais; alternativamente, pede a redução o valor indenizatório (cf. Id. nº 165556815 – pág. 17).
Nas contrarrazões, o apelado dá pontual combate às razões recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 165556819).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
Exmoº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator)
Egrégia Câmara:
O autor ajuizou a presente ação indenizatória contra Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda – Faculdade Estácio de Cuiabá, dizendo que no dia 30/05/2019 celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais para ingresso e término do curso de Administração com o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra unidade educacional; alega que “de acordo com o histórico escolar emitido pela faculdade em que o autor estudava anteriormente, no curso de Administração ele foi aprovado em 31 matérias, reprovado em 9 matérias e faltava 9 matérias a cursar. E no curso de Ciências Contábeis, ele foi aprovado em 4 matérias, reprovado em 7 matérias e faltava cursar 36 matérias”
Aduz que, no ato da matrícula, entregou todos os documentos das ementas das disciplinas já cursadas, além dos históricos dos respectivos cursos para análise de reaproveitamento de matérias, tendo a ré lhe informado que, “todas as matérias das ementas apresentadas seriam aproveitadas para o novo curso de administração, já que ele havia parado no 7º semestre do mesmo curso em outra unidade educacional, que a sua grade acadêmica seria montada de acordo com as matérias já cursadas conforme os históricos escolar, e que assim conseguiria finalizar a graduação no período de 1 ano e 6 meses”.
Afirma que no decorrer do curso “foram surgindo vários...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO