Acórdão nº 1054052-74.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
| Data de Julgamento | 10 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1054052-74.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1054052-74.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[JOANA DE FATIMA RIBEIRO - CPF: 346.601.351-87 (RECORRENTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (RECORRIDO), WILSON BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
R E L A T Ó R I O
Visa a recorrente reformar a decisão monocrática prolatada no id. 170298107, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo e julgou improcedente o pedido inicial.
Ainda, condenou a parte autora em litigância de má-fé ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor da causa, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º, do CPC.
Em argumento recursal, a recorrente alega a ausência de comprovação da legitimidade do débito e a inexistência de litigância de má-fé, afirmando fazer jus à restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.
Ao final, requer a reforma da sentença recorrida, além de prequestionar a matéria.
Em contrarrazões, o recorrido, em preliminar, alega a ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
Inicialmente, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte recorrida, visto que as razões recursais não estão dissociadas da decisão proferida.
Segundo consta da petição inicial, a autora, desde o mês de junho/2022, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 78,74 (setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de empréstimo bancário nº 356516415-3, totalizando a quantia de R$ 236,22 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), que afirma não ter solicitado.
Diante disso, entrou em contato com o reclamado, conforme protocolo n° 205983518, no entanto, não obteve êxito na resolução do impasse.
O demandado, em sede de contestação (ids. nºs 170298100/170298102), anexou aos autos cópia do documento pessoal da autora (RG), demonstrativo de operações, selfie, recibo de transferência, além da cédula de crédito bancário – Proposta 356516415 (Refinanciamento), assinada com geolocalização, contendo o ID da sessão usuário, os quais não foram impugnados de forma específica pela reclamante, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes.
A...
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