Acórdão nº 1054470-57.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Data de publicação | 01 Dezembro 2022 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Número do processo | 1054470-57.2020.8.11.0041 |
| Assunto | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1054470-57.2020.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Relator: Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP]
Parte(s):
[AGROPECUARIA TRES FLECHAS S/A - CNPJ: 10.205.035/0001-10 (APELANTE), LEONARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 571.116.501-15 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO BORGES SALAMONI - CPF: 042.042.261-75 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NÃO ADMITIDO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ART. 980, § 10, DO RICMS – APLICÁVEL ALÉM DA HIPÓTESE DE RECURSO VOLUNTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.
1 – O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória.
2 – A incidência do artigo 980, § 10, do RICMS se dá em observância ao dispositivo previsto no artigo 960, § 1º, inciso I.
3 – Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054470-57.2020.8.11.0041
APELANTE: AGROPECUARIA TRÊS FLECHAS S/A
APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Trata de Recurso de Apelação interposto por AGROPECUÁRIA TRÊS FLECHAS S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança n° 1054470-57.2020.8.11.0041, denegou a segurança pleiteada, em decorrência da inexistência de ato coator a ser analisado por via mandamental.
Em suas razões recursais, suscita, em síntese que ingressou com Processo Administrativo Tributário E-PROCESS Nº 5820545/2020, impugnando a NAI (Notificação de Auto de Infração), relativa a ICMS em operação, mas foi inadmitido com fundamento no artigo 980, § 10, do RICMS-MT. Aduz que o dispositivo não aplicável a hipótese do Apelante, pois se trata de processamento de recurso voluntário, sendo que o caso concreto do Apelante se refere a impugnação de NAI.
Requer o provimento do Recurso de Apelação para que a Autoridade Coatora autorize o recebimento do processo administrativo (id. 100750046).
Em contrarrazões, o Apelado discorre pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida (id. 100757950).
A douta Procuradoria de Justiça, em parecer do Procuradora Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, discorre pelo desprovimento recursal (id. 107982465).
É o relatório.
Cuiabá/MT, data registrada no sistema.
Gerardo Humberto Alves da Silva Junior
Juiz de Direito Convocado
V O T O R E L A T O R
VOTO - MÉRITO
Egrégia Câmara:
AGROPECUARIA TRÊS FLECHAS S/A interpôs Recurso de Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança n° 1054470-57.2020.8.11.0041, denegou a segurança pleiteada, em decorrência da inexistência de ato coator a ser analisado por via mandamental.
De início, registra-se que o mandado de segurança é remédio constitucional de caráter residual, cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009, pois tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, não servindo para discutir matéria controversa, de modo que, a pretensão da parte Impetrante deve estar amparada em provas que se apresentem pré-constituídas, ou seja, produzidas desde a impetração do mandamus, não cabendo a dilação probatória.
Neste aspecto, impõe-se ao Impetrante, ora Apelante, ônus de trazer junto à petição inicial toda a documentação necessária à comprovação da existência do direito alegado e da suposta violação, pois o mandado de segurança é remédio excepcional, garantido constitucionalmente, visando proteger direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Aliado a isso, o mandado de segurança é um instrumento residual, conforme previsão do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
No caso concreto, o Juízo Singular denegou a segurança pleiteada, conforme parte da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO