Acórdão nº 1055778-31.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1055778-31.2020.8.11.0041 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1055778-31.2020.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Compra e Venda]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (APELADO), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), VIBRA ENERGIA S/A (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I DO CC – PRAZO QUE SE INICIA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO – DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Todavia, não havendo previsão de data de vencimento no título, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das notas fiscais a data de sua emissão.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória nº 1055778-31.2020.8.11.0041, ajuizada por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. , julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela parte recorrente e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando-a ao pagamento de R$ 63.428,82 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada título, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Id. 143780228).
Em suas razões, de Id. 142205846, o apelante sustenta a ocorrência da prescrição originária do direito pleiteado nos autos, com suporte no inciso I do § 5º do art. 206 do CC, pois não sendo previsto data de vencimento no título, a contagem do prazo inicia-se da data de emissão da Nota Fiscal que, no caso dos autos, se deu a partir de 03.11.2015 e findou-se em 03.11.2020.
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Requer o provimento do recurso para julgar extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, invertendo-se o ônus sucumbencial.
Sucessivamente, protesta pela reforma da sentença a fim de reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que os produtos, objeto da nota fiscal,...
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