Acórdão nº 1058435-43.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
| Data de Julgamento | 24 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1058435-43.2020.8.11.0041 |
| Assunto | Ambiental |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1058435-43.2020.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Ambiental]
Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS
Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VALDEMAR SEVERINO HEREK - CPF: 117.721.829-15 (APELADO), JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS - CPF: 232.794.430-91 (ADVOGADO), FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO (APELANTE), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - AMBIENTAL – DESMATAMENTO – IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIRO DE FORMA IRREGULAR - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE – ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Para imputação da infração de desmate é necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, o que no caso concreto restou demonstrado.
2. Recurso conhecido e desprovido.
R E L A T Ó R I O
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APELANTE(S): |
ESTADO DE MATO GROSSO |
|
APELADO(S): |
VALDEMAR SEVERINO HEREK |
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, M.M. Juiz Rodrigo Roberto Curvo nos autos da Ação Anulatória nº 1058435-43.2020.8.11.0041 movida por VALDEMAR SEVERINO HEREK, que julgou procedente a pretensão inicial para declarar nulo o Auto de Infração n. 116589, lavrado em 03.01.2008 e, por conseguinte, nulo o Processo Administrativo n. 98722/2008, que tramitou perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA-MT, bem como a Certidão de Dívida Ativa n. 201615558.
Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante, que não é possível suscitar uma avença particular para fugir dos deveres de preservação ambiental, incidindo, ao caso, o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos.
Afirma que a parte apelada estava na posse do imóvel, sob o argumento que no ano de 2004 protocolou em seu nome requerimento de licenciamento ambiental da propriedade São Benedito, razão pela qual “cai por terra a alegação de que não detinha qualquer poder sobre o imóvel rural entre maio de 2001 e novembro de 2018”.
Assevera, ainda, que embora a sentença favorável de reintegração de posse fosse proferida em 2018, apenas confirmou a liminar anteriormente concedida em 2004 que determinou a reintegração da posse.
Aduz que “No próprio relatório da sentença juntada pelo autor consta a informação de que a liminar fora cumprida”, de modo que não prevalece a alegação de que somente foi reintegrado na posse do imóvel em 2018.
Alternativamente, requer a redução dos honorários advocatícios para patamar justo, razoável e proporcional, em valores emtorno de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inicial, ou alternativamente, a redução dos honorários advocatícios.
Contrarrazões no id. 138089866.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso – id. 139016160 -.
É o relatório.
Edson Dias Reis
Juiz de Direito Convocado
V O T O R E L A T O R
VOTO MÉRITO
EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS
Egrégia Câmara:
Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, M.M. Juiz Rodrigo Roberto Curvo nos autos da Ação Anulatória nº 1058435-43.2020.8.11.0041 movida por VALDEMAR SEVERINO HEREK, que julgou procedente a pretensão inicial para declarar nulo o Auto de Infração n. 116589, lavrado em 03.01.2008 e, por conseguinte, nulo o Processo Administrativo n. 98722/2008, que tramitou perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA-MT, bem como a Certidão de Dívida Ativa n. 201615558.
De início, ressalto que no recurso se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal.
Extrai-se dos autos que o VALDEMAR SEVERINO HEREK ajuizou a presente Ação Anulatória movida contra ESTADO DE MATO GROSSO, almejando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 201615558 originária do Auto de Infração n. 116589 de 03.01.2008 decorrente do Processo Administrativo n. 98722/2008.
O juízo a quo, em 04/05/2022, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes fundamentos:
Pela leitura do aludido instrumento contratual, constata-se que a empresa Montedam – Comércio, Indústria e Agropecuária S/A estava exercendo a posse integral e exclusiva do imóvel e as atividades econômicas na área do imóvel objeto da autuação desde a data da assinatura do instrumento contratual, ou seja, em 03.05.2001, situação que indica que a citada empresa estava na posse muito antes da autuação impugnada, ocorrida em 03.01.2008, conforme se verifica do Auto de Infração n. 116589 (Id. 46401831 - Pág. 1).
Ademais, o supracitado documento é corroborado pela cópia da sentença proferida na ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse proposta pelo requerente em face da citada empresa, que tramitou perante a Segunda Vara da Comarca de Comodoro (MT) (Id. 46401828 - Pág. 1/4), cuja ação fora julgada procedente (Id. 46401829 - Pág. 1/4) e a sentença cumprida em 27.11.2018 (Id. 46401830 - Pág. 1) reintegrando ao requerente a posse do imóvel rural em questão.
Em reforço, verifica-se que o documento juntado no Id. 51566815 - Pág. 1/7 pelo Estado de Mato Grosso intitulado “Requerimento de Licença Ambiental Única”, para o fim de demonstrar que o requerente protocolizou no ano de 2004, em nome próprio, requerimento de licenciamento ambiental da propriedade São Benedito sob o número 6209/2004 (que posteriormente foi renumerado sob o n. 107824/2005), não é capaz de, por si só, demonstrar que o requerente detinha qualquer poder sobre o imóvel rural entre maio de 2001 e novembro de 2018, eis que, verifica-se que o citado Requerimento trazido pelo Estado não foi assinado pelo autor, sendo que quem o assinou foi o João Batista da Silva Moreira, que não é representante legal do autor, nem tinha poderes para agir em seu nome, não havendo qualquer instrumento procuratório assinado pelo requerente outorgando poderes a a ele, João Batista da Silva Moreira.
Desse modo, conclui-se pela inexistência de conduta da parte requerente em relação aos fatos descritos no Auto de Infração n. 116589 de 03.01.2008, não podendo ser responsabilizado pela infração administrativa ambiental que lhe foi atribuída, pois inexiste conduta da sua parte, seja comissiva ou omissiva.
Igualmente, não há nexo de causalidade, pois as condutas causadoras do dano ambiental devem ser imputadas a terceiros.
Nesses termos, concluo que os atos administrativos impugnados, consubstanciados no Auto de Infração n. 116589 de 03.01.2008 e dele decorrentes, são nulos, por conterem vício em seu elemento motivo.
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