Acórdão nº 1058545-94.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
| Data de Julgamento | 25 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1058545-94.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1058545-94.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[JESSICA ADRIANE SIQUEIRA SABINO - CPF: 051.752.721-95 (RECORRENTE), THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (RECORRIDO), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - CPF: 029.483.497-45 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA PARA PAGAMENTO COM CARTÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO E REPASSE A MENOR. COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA DE TRANSAÇÃO DEVIDA. COBRANÇA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL REDUZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É devida a cobrança a título de taxa de transação sobre o valor da venda, posto que pactuada no contrato celebrado entre as partes e, mesmo não tendo sido juntado tal instrumento, o percentual cobrado é incontroverso entre as partes.
Sendo controverso o percentual a ser cobrado a título de taxa de antecipação de recebíveis e ausente a juntada do contrato celebrado entre as partes, a cobrança realizada a este título mostra-se indevida.
Se restou evidenciado a cobrança de valor indevido, o que acarretou repasse a menor de valor devido a título de operações feitas por meio de cartão de crédito, sendo que o problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos suportados pela Recorrida.
Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ser restituído ao contratante o valor cobrado a título de taxa de antecipação de recebíveis na venda objeto destes autos.
R E L A T Ó R I O
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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Recurso Inominado nº |
1058545-94.2022.8.11.0001 |
Classe CNJ |
460 |
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Origem: |
Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT |
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Recorrente(s): |
Stone Pagamentos S.A. |
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Recorrido(s): |
Jessica Adriane Siqueira Sabino |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual) |
VOTO
Colendos Pares;
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para:
i) condenar a requerida a restituir aos requerentes o valor de R$1.135,65 (hum mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir da retenção e juros de mora de 1%a.m. a partir da citação;
ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), aos requerentes, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
A Reclamante, ora...
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