Acórdão nº 1060343-72.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
| Data de Julgamento | 10 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1060343-72.2019.8.11.0041 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1060343-72.2019.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[JULIO CESAR DE MORAES FONTES - CPF: 062.725.001-73 (APELADO), JANE RODRIGUES BARROS - CPF: 537.119.551-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5246-97 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
Recurso de Apelação Cível nº 1060343-72.2019.8.11.0041– Capital
Apelante: Banco do Brasil S.A.
Apelado: Júlio César de Moraes Fontes.
E M E N T A
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CANCELAMENTO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM MANTIDO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.
Não logrando a instituição bancária em demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença.
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
No que tange a condenação da parte em litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, do CPC, o que não restou demonstrado na espécie.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Apelação Cível nº 1060343-72.2019.8.11.0041– Capital
Apelante: Banco do Brasil S.A.
Apelado: Júlio César de Moraes Fontes.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Júlio César de Moraes Fontes, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para ratificar a tutela anteriormente deferida e declarar a inexistência do débito de R$ 21.609,24 (vinte e um mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), além dos outros encargos relativos à contratação indevida, bem como condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma prevista no artigo 85, § 8.º, do CPC.
Em suas razões recursais, sustenta, em suma, a inexistência de ato ilícito na negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. Assevera que à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, bem como a necessidade de condenação do autor em litigância de má-fé.
O apelado apresentou contrarrazões (id. 165214885), pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
Cuiabá, 10 de maio de 2023.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Recurso de Apelação Cível nº 1060343-72.2019.8.11.0041– Capital
Apelante: Banco do Brasil S.A.
Apelado: Júlio César de Moraes Fontes.
V O T O
Cinge-se dos autos que Júlio César de Moraes Fontes propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em desfavor do Banco do Brasil S.A., aduzindo que é correntista da instituição financeira requerida, onde vêm recebendo mensalmente os proventos de seu benefício do INSS e se surpreendeu ao receber uma ligação da parte ré, o informando que havia esquecido seus documentos pessoais em sua sede.
Sustentou que o mesmo não esteve no referido local, e quando realizou a aferição dos documentos, por mais que todos os dados informados nos mesmos estavam corretos, percebeu que não se tratava de seus documentos originais, e sim de documentos fraudulentos. Afirmou, ainda, que ao analisar o seu extrato bancário, percebeu que constavam movimentações que não foram autorizadas pelo autor, tais como, a contratação de um empréstimo consignado, pelo que pugna em sede de antecipação de tutela para que seja determinado que a instituição financeira, se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, bem como que suspenda as cobranças referente as dívidas debatidas neste feito. No mérito requereu a confirmação da liminar com a consequente declaração de inexistência dos débitos, além de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO