Acórdão nº 1069753-75.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
| Data de Julgamento | 12 Junho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1069753-75.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1069753-75.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[GERALDO JOSE DA SILVA - CPF: 134.907.531-00 (RECORRENTE), THAYLA KAREN MORAES E SILVA - CPF: 065.357.511-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (RECORRIDO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DOS RECURSOS E NEGOU-LHES PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
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Recurso Inominado: |
1069753-75.2022.8.11.0001 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT |
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Recorrente(s): |
Geraldo Jose da Silva Banco Bradesco S.A. |
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Recorrida(s): |
Geraldo Jose da Silva Banco Bradesco S.A. |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
12 a 15/06/2023 (Plenário Virtual) |
SÚMULA DO JULGAMENTO:
RECURSOS INOMINADOS. BANCO. COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO CORRENTISTA. FURTO DO CARTÃO DE DÉBITO. DESBLOQUEIO DA FUNÇÃO CRÉDITO. COMPRAS DESCONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
2. O Reclamante, ora Promovente, alega, em síntese, que nunca solicitou o serviço de cartão de crédito do banco requerido e que desde 06/2018 vem ocorrendo descontos a título de seguro, desconto este que é debitado automaticamente de sua conta corrente, totalizando a importância de R$ 1.641,69. Narra que foi vítima de furto no dia 28/03/2019, onde teve seu veículo roubado e todos os bens que possuía dentro do veículo foram levados com os bandidos, inclusive o cartão do banco requerido. Informa que, após o evento danoso, direcionou-se até a agência 6337-1 da Requerida, para promover o bloqueio/cancelamento do cartão que possuía vinculado a sua conta corrente, e o funcionário que o atendeu o informou que havia efetuado todos os trâmites para o cancelamento do cartão. Sustenta que, após alguns meses, começou a receber diversas cobranças, referente às faturas de cartão de crédito, pois não houve o devido cancelamento/bloqueio do seu cartão, sendo o mesmo utilizado na modalidade crédito. Além disso, aduz que possuía saldo ativo na conta corrente, e houve o desconto em conta de alguns dos valores utilizados pelos bandidos em seu cartão de crédito, totalizando a quantia de R$ 3.071,51. Por fim, informa que houve a inserção do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, no valor de R$197,72 .
3. Em que pese às alegações da instituição financeira, verifico que deixou de comprovar que o consumidor contratou cartão de crédito e o seguro de proteção, posto que não carreou aos autos quaisquer meios de provas que corroborasse com as alegações e a referida contratação dos serviços, entendo que cabia a Promovida comprovar a origem e licitude da cobrança, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto...
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