Acórdão nº 119808 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 26-04-2017
| Data de Julgamento | 26 Abril 2017 |
| Número do processo | 0800108-24.2016.8.14.0954 |
| Data de publicação | 03 Julho 2017 |
| Número Acordão | 119808 |
| Classe processual | JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Permanente |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS
RECURSO INOMINADO N° 0800108-24.2016.8.14.0954
Recorrente: NAJLA COSTA
Recorrido : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM – IPAMB
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM
Relatora : JUÍZA DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BÜHRNHEIM
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.
Efetuando o Juízo de admissibilidade verifico que a recorrente, na petição do ID 85318, manifesta sua desistência da ação, requerendo, por isso, a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC.
Considerando que o autor só pode desistir da ação até a sentença (art. 485, §5º, NCPC[1]), recebo o pedido como de desistência do recurso.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso para que produza seus efeitos jurídicos, e declaro prejudicado o recurso interposto no ID 15557, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências pertinentes.
Belém, 26 de abril de 2017.
DANIELLE DE CASSIA DA SILVEIRA BÜHRNHEIM
Juíza Relatora – Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais
[1] Art. 485...
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decide a Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, por UNANIMIDADE, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto da Relatora. Turma Julgadora: Juíza Ana Angélica Abdulmassih Olegário; Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim (RELATORA) e Juíza Tania Batistello (PRESIDENTE). Plenário da Casa Amarela I 11ª Sessão Ordinária da Turma Recursal Permanente, 26/04/2017. O REFERIDO É VERDADEIRO E DOU FÉ. Belém, 26/04/2017. GERSON F. MARTINS JUNIOR Secretário das Turmas Recursais
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