Acórdão nº 12680083 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
| Data de Julgamento | 06 Fevereiro 2023 |
| Classe processual | CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL |
| Órgão | 1ª Turma de Direito Penal |
APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0802022-09.2022.8.14.0051
APELANTE: ALCILENE PEDROSO RODRIGUES
APELADO: JUSTIÇA PUBLICA
RELATOR(A): Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO
EMENTA
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO E APREENSÃO DA DROGA. VALIDADE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SOMENTE SOBRE O "QUANTUM" DE REDUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO. A PENA DE MULTA É INERENTE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR E O MAGISTRADO NÃO PODE SE ABSTER DE APLICAR ESTA PELO FATO DE AS ACUSADAS SEREM HIPOSSUFICIENTE E ALEGAREM NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS VALORES ARBITRADOS, JÁ QUE ESTA COMPLEMENTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e seu improvimento.
Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, data da assinatura eletrônica.
Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação Penal interposto por ALCILENE PEDROSO RODRIGUES, impugnando a r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, que a condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06.
Segundo a denúncia, no dia 20.02.2022, a ora apelante foi presa em flagrante delito tendo consigo 18 (dezoito) “petecas” da substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, além de 07 (sete) “petecas” de “maconha”.
Tramitando regularmente, o feito foi sentenciado, tendo sido aplicada a pena acima citada e, inconformado com a condenação, a recorrente, em suas razões recursais, pleiteia pela absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, requereu a desclassificação para o delito de uso de drogas, previsto no art.28, da Lei 11.343/2006. Por fim, pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena pelo privilégio na fração máxima, além da diminuição da pena de multa.
Nas contrarrazões, o r. do Ministério Público de 1º Grau manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.
E, encaminhados os autos ao Órgão Ministerial de 2º Grau, foi apresentado parecer da lavra do Douto Procurador de Justiça Luiz César Tavares Bibas, que se pronunciou pelo conhecimento e improvimento.
É o Relatório.
VOTO
Verificando presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Defesa.
DA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06.
Consoante relatado, em suas razões recursais, pleiteia a Defesa, inicialmente, pela absolvição, por alegada insuficiência de provas, ou a desclassificação para o delito de uso de drogas.
Pela análise de todo cotejo fático probatório contido nos autos, verifica-se que tais pleitos não merecem serem acolhidos. Vejamos:
A Materialidade do crime de tráfico de drogas, está devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Toxicológico de Constatação Definitivo (ID n.º 11624411), o qual registrou positivo para a substância química Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “Cocaína, pesando o total de 8,126 g e para a substância Delta-9-THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), princípio ativo do vegetal Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando o total de 4,467 g.
No que concerne à autoria delitiva, restou fartamente comprovada, através dos depoimentos em Juízo, das testemunhas, principalmente dos Policiais Militares, ALEXANDRE JOSÉ SILVA BITAR, RAMILSON PRESTES DOS SANTOS E EDSON DE OLIVEIRA MOTA, LEANDERSON MOURA DINIZ e WALLACE GONÇALVES DE SOUZA, os quais relataram em Juízo que estavam em ronda rotineira, quando avistaram a apelante e outros indivíduos, tendo corrido. Ato contínuo, a recorrente apontou o local em que o entorpecente se encontrava.
A guisa de reforço, cumpre-me enfatizar os reiterados pontificados jurisprudenciais acerca da matéria quanto à valoração de testemunhos por agentes policiais, que procederam a revista, autuação, prisão e apreensão de produto em crimes dessa natureza.
Assim, o depoimento de tais policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, respeitando-se as garantias da ampla defesa e do contraditório, como foi no presente caso.
Nesse sentido:
“EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRIME DE POSSE DE ARMA: RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. PEDIDO INÓCUO. PENA DE AMBOS OS DELITOS JÁ FIXADA PELO JUIZO A QUO NESTE PATAMAR. PENA DE MULTA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Examinadas as provas dos autos, em seu contexto, demonstradas a materialidade e autoria do delito, é de se confirmar a condenação do agente, até porque, o fato de ser usuário não exclui a traficância. Precedentes. 2. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. 3. Não há como desconstituir os testemunhos policiais sobre fatos observados no cumprimento da função pública, vez que estão revestidas de presunção de legitimidade e credibilidade, principalmente quando firmes e coerentes entre si, ainda mais por terem sido confirmadas em Juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 4. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude de estado de necessidade ou mesmo o erro de proibição quando não se constata nenhum perigo iminente, além de que o fato de o apelante residir em zona rural não o desobriga da obrigatoriedade de possuir autorização de porte de arma. 5. Resta inócuo o pedido de fixação da pena base no mínimo legal, já que o magistrado já havia dosado as penas de ambos os crimes nesse patamar. 6. Por outro lado, o mesmo se pode afirmar da pena de multa, que também fora fixada no mínimo legal, além de inexistir nos autos comprovação de que a situação do apelante não lhe é favorável. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (TJE/PA. 2020.01482423-45, 213.166, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 22/07/2020, Publicado em 22/07/2020)
Assim, as teses de absolvição e desclassificação para o crime de uso encontram-se dissociadas dos demais elementos dos autos, principalmente da prova oral colhida em juízo, em conjunto com os elementos de informação constantes do inquérito policial e que formam conjunto probatório coeso no sentido de que a recorrente inseriu-se nos verbos do crime tipificado no Art. 33 da lei de Drogas.
da APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO
Conforme acima relatado, o apelante requer que a sentença seja reformada, de modo que seja aplicada a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo de 2/3 (dois terços).
Não assiste razão à Defesa.
Pela análise da sentença, constata-se que o Magistrado dosou a pena...
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