Acórdão nº 141.747 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 15-12-2014
| Data de Julgamento | 15 Dezembro 2014 |
| Número do processo | 0004744-44.2014.8.14.0014 |
| Número Acordão | 141.747 |
| Órgão | SEÇÃO DE DIREITO PENAL |
| Classe processual | CRIMINAL - Habeas Corpus Cível |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza
SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
PROCESSO Nº 2014.3.029010-0
IMPETRANTE: MAXIMILIANO DE ARÁUJO COSTA (OAB/PA Nº 16.804)
PACIENTE: HELDER MORAES DO NASCIMENTO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO
DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, §9º DO CPB E ARTS. 5º e 7º DA LEI Nº 11.340/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR SUSCINTO, PORÉM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR À ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE IMPÔS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO PACIENTE CONSIDERANDO QUE O PROLATOR DA DECISÃO ALICERÇOU-A NO ART. 312 DO CPP. NÃO SE EXIGE, CONTUDO, FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, SENDO SUFICIENTE QUE O DECRETO CONSTRITIVO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, CONCISA, ANALISE A PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSÍVEL O EXAME APROFUNDADO DE PROVA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE MANDAMUS, SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA CABAL A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A DEPENDÊNCIA QUÍMICA CAPAZ DE, DE PLANO, AFASTAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO POR SER MERO DEPENDENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, etc...
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas do TJE/PA, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo Nunes.
Belém/PA, 15 de dezembro de 2014.
Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA
Relatora
SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
PROCESSO Nº 2014.3.029010-0
IMPETRANTE: MAXIMILIANO DE ARÁUJO COSTA (OAB/PA Nº 16.804)
PACIENTE: HELDER MORAES DO NASCIMENTO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO
DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em 28/10/2014 pelo advogado Maximiliano de Araújo Costa (OAB/PA 16.804) em favor de HELDER MORAES DO NASCIMENTO, sob o fundamento de ausência de justa causa para a manutenção da segregação cautelar e ausência de fundamentação, bem como sob a alegação de que o ora paciente precisaria de tratamento imediato para se livrar da dependência química, suplicando a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, qual seja, a internação no Centro Nova Vida.
Indeferi a liminar à fl. 129 dos autos, solicitando informações à autoridade inquinada coatora.
Informações prestadas pelo juízo de piso às fls. 136/137, o magistrado de piso esclareceu que o ora paciente fora preso em flagrante em 19/09/2014, logo após ter agredido sua companheira e sua filha adolescente quando estaria sob o efeito de bebida alcoólica, causando-lhes lesões corporais. Esclareceu que o ora paciente teve sua prisão preventiva decretada em 20/09/2014, restando denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do CPB e arts. 5º e 7º da Lei Nº 11.340/06, sendo a denúncia recebida em 07/10/2014. Asseverou que indeferiu o pedido de revogação formulado pela defesa tendo em face a não ocorrência de qualquer fato novo. Por fim, comentou que aguarda o retorno da carta precatória enviada em 15/10/2014 para a comarca de Capanema/PA para a citação do ora paciente que se encontra custodiado no Centro de Recuperação Regional de Capanema/PA.
Nesta superior instância, o Procurador de Justiça, Dr. Cláudio Bezerra de Melo, se manifestou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 140/144).
Às fls. 145/156 dos autos, o impetrante interpôs Agravo Regimental.
É o relatório.
Passo a proferir o voto.
VOTO
Adianto prima facie que julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto, tendo em visto o efetivo julgamento do presente mandamus.
Entretanto, imperioso nesse momento esclarecer que a liminar em habeas corpus não encontra previsão legal. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, segundo a qual é possível à concessão excepcional do pleito de urgência naquelas hipóteses em que se constatar a presença simultânea do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha. Além disso, é conveniente explicitar que a jurisprudência do STJ tem entendido ser descabida a interposição de agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere, motivadamente, liminar em habeas corpus. A propósito do tema:
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no HC 292.422⁄SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15⁄05⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum agravado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 274.802⁄SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 6.9.2013).
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante nulidade do acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. 2. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 258.244⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.2.2013).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. 2. No caso em apreço, a liminar foi deferida em menor extensão, não se verificando a excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, razão pela qual não há como se conhecer do reclamo. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 257.776⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3.12.2012).
Outrossim, como efetivarei nesse momento a análise de mérito do presente mandamus interposto, entendo, conforme mencionado alhures, prejudicado o exame do agravo interposto.
O presente Habeas Corpus tem por fundamento a ausência de justa causa para a manutenção da segregação cautelar e ausência de fundamentação, bem como sob a alegação de que o ora paciente precisaria de tratamento imediato para se livrar da dependência química, suplicando a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, qual seja, a internação no Centro Nova Vida.
Primeiramente esclareço que coaduno com o entendimento do douto representante da Procuradoria de justiça quando em seu parecer lançado nos autos (fl. 142) asseverou que “conquanto sucinta a decisão supra, não pode ser tida como carente de fundamentação. Entendeu o magistrado que os pressupostos da prisão preventiva, expressamente demonstrados em decisão anterior, continuam presentes, não havendo razões para a soltura provisória. Ao indeferir o pedido da defesa considerando fundamentos lançados em decisão anterior, utilizou-se a autoridade impetrada da denominada motivação per relationem, amplamente admitida pelo Tribunais Superiores, pelo que não há falar-se em ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal. (...)”.
Por força da reforma introduzida pela Lei Nº 11.719/2008, a prisão preventiva somente pode ser decretada quando preenchidos os requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), previstos no artigo 312 do Código de...
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