Acórdão nº 1823851 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-06-2019
| Data de Julgamento | 04 Junho 2019 |
| Número do processo | 0803571-18.2019.8.14.0000 |
| Data de publicação | 07 Junho 2019 |
| Número Acordão | 1823851 |
| Classe processual | CRIMINAL - HABEAS CORPUS CRIMINAL |
| Órgão | Seção de Direito Penal |
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803571-18.2019.8.14.0000
PACIENTE: ALVARO AFONSO LOBATO MARTINS
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA UNICA DE ITUPIRANGA
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS
EMENTA
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. APÓS A IMPETRAÇÃO, REVOGADA A CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO, COM APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. UNÂNIME.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por UNANIMIDADE de votos, julgar PREJUDICADO o pedido, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de HABEAS CORPUS liberatório com pedido de liminar, impetrado em prol de ALVARO AFONSO LOBATO MARTINS, tendo por coator o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupiranga, dizendo o impetrante, em resumo, que o paciente foi preso em flagrante no dia 20.12.2018 (Proc. Nº 0000844-44.2019.8.14.0025), por infringir, em tese, o art. 288, parágrafo único, art. 316 c/c art. 71 e art. 147, todos do CPB; e art. 3º, “a” e “b”, art. 4o, “a”, “b” e “f”, art. 5º; art. 6º, §1º, “c”, “d” e “f”, e §3º, “b” e “c” da Lei nº 4.898/65, e, estando na mesma situação jurídica e fática de outro corréu que teve uma ordem de habeas corpus concedida pela Seção de Direito Penal, sofre ainda constrangimento ilegal, vez que ausentes os requisitos da custódia cautelar. Pede ao final, a concessão da ordem (extensão de benefício) mediante a fixação de outras as medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP.
Prestadas as informações de estilo (fls. 120/124), indeferi a liminar (fls. 58), ante ao que expôs o Juízo, no sentido de que revogou a prisão preventiva do paciente, com a Procuradoria de Justiça opinando pela prejudicialidade do writ, por a perda de seu objeto.
VOTO
Tem razão o douto Procurador de Justiça que oficia no presente.
De fato, comunicou o Juízo, em seus informes, que no dia 23.05.2019 o Juízo REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, advertindo, inclusive, que o descumprimento de quaisquer obrigação imposta, ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, c/c art. 282, § 4º, do CPP.
Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus, (art. 659, do CPP), impetrado no dia 10.05.2019.
ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
JULGAMENTO PRESIDIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VANIA FORTES BITAR.
Belém-PA, 06 de junho de 2019.
Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,
Relator
Belém, 07/06/2019
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