Acórdão Nº 2000962-13.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2023

Data de Julgamento20 Julho 2023
Data de publicação24 Julho 2023
Número do processo2000962-13.2022.8.12.0000
Classe processualDireta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
ÓrgãoÓrgão Especial
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