Acórdão Nº 2003.000114-0 do Conselho da Magistratura, 11-08-2004
| Número do processo | 2003.000114-0 |
| Data | 11 Agosto 2004 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Classe processual | Pedido de Providências |
| Tipo de documento | Acórdão |
Pedido de Providências n. 2003.000114-0
Pedido de Providências n. 2003.000114-0, da Capital.
Relator: Des. Fernando Carioni.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - ESCALA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PLANTONISTAS - AFIXAÇÃO DOS TELEFONES E ENDEREÇOS PARTICULARES EM LOCAIS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE - PRECEITO CONSTITUCIONAL - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.
Evitando malferir preceito constitucional do direito à privacidade, veda-se a divulgação pública dos telefones e endereços particulares dos meirinhos plantonistas, sem que tal determinação venha a sobrepujar o ditame advindo do artigo 37 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, porquanto permanece inalterada a obrigatoriedade das informações à Presidência do Tribunal e à Corregedoria-Geral da Justiça.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n. 2003.000114-0, da comarca da Capital, em que é requerente a Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça - ACOJ:
ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por votação unânime, deferir, em parte, o pedido tão-somente no sentido de impedir a divulgação dos telefones residenciais e celulares particulares.
Custas na forma da lei.
I - RELATÓRIO
Trata-se de pedido de providências interposto pela Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça - ACOJ, em face do indeferimento pelo Presidente do Tribunal de Justiça da aquisição de telefones celulares para uso dos Oficiais de Justiça.
Objetivam, assim, a regulamentação do uso do telefone móvel fornecido pelo Tribunal de Justiça, a fim de que sirva para todos os escalados no plantão, ficando endereços e telefones particulares dos demais com quem portar o telefone do plantão, que os localizará, quando necessário. Alternativamente, que seja oficiado aos Diretores de Foro para que divulguem nas escalas de plantão apenas os telefones e endereços particulares dos Oficiais de Justiça que formalmente autorizarem.
Aduz que tal regulamentação é tida como necessária para dar segurança ao serventuário e seus familiares, porquanto seus endereços e telefones particulares estão sendo expostos em locais públicos, como na internet, nos átrios dos Fóruns e nas Delegacias de Polícia.
Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, da lavra da Dra. Soraya Nunes Lins Bianchini, opinando pela remessa dos autos ao Órgão Disciplinar (fls. 21 e 22).
Diante da ausência do estatuto que comprovasse a capacidade postulatória do requerente, os autos foram convertidos em diligência que restou cumprida.
II - VOTO
Busca o requerente, por meio do presente pedido de providências, a vedação da publicação dos endereços e telefones particulares dos Oficiais de Justiça nos átrios dos Fóruns, na internet e nas Delegacias de Polícias, com o fim de salvaguardar a integridade dos serventuários e de seus familiares, porquanto é o meirinho o profissional que detém contato direto com as partes, as mais das vezes criminosos de alta periculosidade.
Assim, e tendo sido negado o pedido de aquisição de aparelhos celulares para cada serventuário sob o argumento de onerar em demasia o erário, é que pugna pela regulamentação do "uso do telefone móvel fornecido pelo Tribunal de Justiça, a fim de que sirva a todos os escalados no plantão, ficando endereços e telefones particulares dos demais com quem portar o telefone do plantão, que os localizará, se necessário" (fl. 3).
O objeto destes autos já foi deferido parcialmente em sede do Mandado de Segurança n. 2003.023602-3 pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, tendo como relator o Exmo. Sr. Des. Luiz Cézar Medeiros, conforme aresto coligido às fls. 67 a 73.
Sinaliza-se como possível o pedido de que seja obstada a divulgação dos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO