Acórdão Nº 2006.900169-8 do Conselho da Magistratura, 09-08-2006
| Número do processo | 2006.900169-8 |
| Data | 09 Agosto 2006 |
| Tribunal de Origem | Catanduvas |
| Classe processual | Consulta |
| Tipo de documento | Acórdão |
Consulta n. 2006.900169-8
Consulta n. 2006.900169-8, de Catanduvas.
Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.
CONSULTA. SALDO POSITIVO E SEM DESTINO NA CONTA-DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, COM SUGESTÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA ABERTA CONTA CORRENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS DEPOSITADOS NAS CONTAS-DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, REVERTENDO OS VALORES ASSIM CENTRALIZADOS AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DOS MEIRINHOS.
Constatado saldo positivo e sem destino certo na conta-diligência dos Oficiais de Justiça, a solução adequada consiste na transferência, pelos Juízes das Comarcas, de tais valores a uma conta central a ser aberta pelo Tribunal de Justiça, com fim vocacionado a somar recursos no pagamento das gratificações devidas aos Meirinhos do Estado. A medida, a um só tempo, evita o desuso e desvio de finalidade das quantias arrecadadas, sem descartar que as restitua o Tribunal de Justiça a quem comprove ter direito.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de decisão n. 2006.900169-8, de Catanduvas, em que é consulente o Dr. Cláudio Barbosa Fontes Filho:
ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por votação unânime, encaminhar a matéria à apreciação da Presidência, com sugestão no sentido de que seja aberta conta corrente pelo Tribunal de Justiça, para transferência dos saldos depositados na contas-diligência dos Oficiais de Justiça, revertendo os valores assim centralizados ao pagamento das gratificações dos Meirinhos, informando-se o consulente.
Custas de lei.
I - RELATÓRIO:
Tratam os autos de consulta realizada pelo Dr. Cláudio Barbosa Fontes Filho, Diretor do Foro da Comarca de Catanduvas, objetivando receber orientações sobre qual destino dar ao valor de aproximados R$ 13.000,00, depositado há anos na conta-diligência dos Srs. Oficiais de Justiça.
II - VOTO:
Por variados fatores, como processos extintos antes do cumprimento dos mandados, ações desistidas em iguais circunstâncias, custas inadvertidamente recolhidas a maior e etc., sem que a parte se interesse pela repetição, algumas Comarcas vêm acumulando ao longo dos anos saldos positivos nas contas em que depositadas as diligências dos Oficiais de Justiça.
Surge a indagação: o que fazer com o dinheiro se, após a instauração de procedimento administrativo (Portaria n. 46/2006),...
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