Acórdão Nº 2007.900054-6 do Conselho da Magistratura, 19-12-2007
| Número do processo | 2007.900054-6 |
| Data | 19 Dezembro 2007 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Pedido de Providências |
| Tipo de documento | Acórdão |
Pedido de Providências n. 2007.900054-6, de Blumenau.
Relator: Des. Souza Varella.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - ESCRIVÃO DE PAZ - PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E MUDANÇA DA SEDE - NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUESTÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº 2007.900054-6, da comarca de Blumenau, em que é requerente Lio Ogê Gaya Júnior, sendo requerido, o Conselho da Magistratura:
ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por decisão unânime, converter o julgamento em diligências.
Custas na forma da lei.
Trata-se de pedido de providências formulado por Lio Ogê Gaya Júnior, Escrivão de Paz do Distrito de Itoupava, no Município e comarca de Blumenau, onde requer a ampliação da área de abrangência territorial de sua serventia, com fulcro no disposto no artigo 4º, da Lei n. 8.935/94.
Sustenta para tanto que, desde a data em que foi nomeado para a função, vem encontrando dificuldades econômicas para a manutenção da serventia, face a ínfima e estagnada quantidade de habitantes da circunscrição abrangida, além das dificuldades de acesso que a região apresenta. Doutro vértice, argumenta que na sede da comarca ocorre situação contrária, ou seja, há sobrecarga de serviços.
Desta forma, conclui que a solução para tanto é que se determine ou se proponha que seja ampliada a área de abrangência territorial da serventia de sua titularidade, incluindo-se à sua circunscrição os bairros Itoupava Central, Fidélis, Itoupavazinha, Salto do Norte, Badenfurt e Testo Salto, além da alteração de seu local de instalação, que passaria a ser o bairro Itoupava Central, o qual detém condições de instalação com segurança, disponibilidade de locação de imóvel e fácil acesso à população.
Apresentou documentos às folhas 05/09.
Por conseguinte, sobreveio aos autos cópia do processo Administrativo n. 288363-2007.5, em que a Câmara Municipal de Blumenau, por meio do Ofício n. 816/2007, requer ao Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça a implantação de um Tabelionato de Notas e Protestos na região norte do Município de Blumenau, especificamente nos bairros Itoupava Norte, Itoupava Central e Itoupavazinha, tendo em vista que "essa região é a mais populosa do município e está em constante desenvolvimento" (fls. 02/06 dos autos em apenso).
Este é o...
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