Acórdão Nº 2009.900117-3 do Conselho da Magistratura, 07-01-2010
Número do processo | 2009.900117-3 |
Data | 07 Janeiro 2010 |
Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
Classe processual | Recurso de Concurso |
Tipo de documento | Acórdão |
Recurso de Concurso n. 2009.900117-3, de Botuverá.
Relator: Des. Trindade dos Santos.
RECURSO DE CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL. REMOÇÃO PARA CATEGORIA E ENTRÂNCIA DISTINTAS DA TITULARIZADA. DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88 E 6º, "CAPUT", DA LICC. INDEFERIMENTO DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA CONTRA ESTA DECISÃO. VEREDICTO MANTIDO. MANIFESTO RECURSAL IMPROVIDO.
I - Em sede de concurso de remoção instalado na atividade notarial, totalmente contrária à orientação legislativa se revela a modificação da categoria ocupada, tendo em vista que as atribuições desta decorrentes possuem origem na lei e não na vontade dos agentes delegados.
II - A Carta Constitucional de 1988, confortando o que já dispunha a Lei de Introdução ao Código Civil, possibilita a retroatividade da lei, desde que não venha ela a ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
III - Insere-se na definição de ato jurídico perfeito sendo, portanto, intocável pela lei nova, a previsão constante em edital publicado em momento precedente ao surgimento do novel ordenamento e que veda a remoção do agente notarial para serventia integrante de Comarca de entrância superior àquela em que se encontra desempenhando as funções que lhe foram outorgadas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Concurso n. 2009.900117-3, de Botuverá, em que é recorrente Claudia Fernanda dos Santos Pereira:
ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por votação unânime, conhecer do reclamo e, no mérito, negar-lhe provimento. Sem custas.
RELATÓRIO
Cláudia Fernanda dos Santos Pereira interpôs recurso contra a decisão exarada pela Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina, sustentando que exerce as atividades de Registradora das Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas e Escrivania de Paz no município de Botuverá, na comarca de Brusque.
Observou que a categoria conhecida como Escrivania de Paz não está prevista na Constituicão Federal, na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e nem na Lei Federal nº 8.935/94.
Mencionou que a Lei nº 14.083/07 permite a inscrição para concurso de remoção observada a mesma natureza da delegação, ou seja, idêntica especialidade de serviço notarial ou de registro.
Disse ter requerido inscrição no concurso de remoção para a categoria de Registro Civil de nove comarcas, para Tabelionato de Notas de seis comarcas e para Escrivania de Paz de dois municípios, tendo obtido o indeferimento de todas as inscrições.
Asseverou ter, na prova de títulos, alcançado a pontuação 6,96 e que apenas quatro candidatos à remoção conseguiram um média maior que a sua.
Sustentou a existência de candidatos que mesmo não detendo títulos para pontuação, tiveram suas inscrições deferidas.
Por fim, postulou o deferimento das inscrições e que o edital do processo seletivo respeite as leis em vigor.
VOTO
Mister examinar em preâmbulo, a possibilidade de conhecimento da irresignação sob ótica.
O Edital nº 84/07, ao disciplinar, em seu Capítulo XII, os recursos passíveis de serem manejados nas diversas fases do certame pelos candidatos ao Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina, dispõe que o seu cabimento somente se dará em relação à publicação do gabarito provisório, à correção da Prova Técnica e, por fim, no tocante à publicação da avaliação e valoração dos títulos.
Excepciona, ao mesmo tempo, a interposição de recurso ao Conselho da Magistratura, na hipótese em que tenha como pano de fundo a recusa de admissão do candidato.
Colhe-se da redação do art. 47 do aludido Edital:
"Art. 47 - Caberá recurso à Comissão Examinadora nas seguinte hipóteses:
a) Da publicação do gabarito provisório;
b) Da publicação da correção da Prova Técnica;
c) Da publicação da avaliação e valoração dos títulos.
Parágrafo único - Das decisões referentes à recusa de admissão de candidato, cancelamento de inscrição, declaração de inaptidão física e mental, eliminação fundada em resultado de Investigação da Vida Funcional e Pessoal, e à reprovação ou irresignação com a classificação final dos aprovados, caberá recurso administrativo ao Conselho da Magistratura" (grifei).
Observada a disposição regulamentar sob comentário, tem-se como inevitável o conhecimento da insurgência assacada.
Relativamente ao mérito, a controvérsia centra-se no art. 21 do Edital nº 84/07, publicado em 5-6-07, segundo o qual as inscrições para o concurso de remoção na atividade notarial e registral somente se operariam na mesma entrância e categoria funcional do candidato.
A previsão editalícia encontrava sua base de sustentação expressa no art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 183/1999, dispositivo que, com o advento da Lei Estadual nº 14.083/2007, foi expressamente revogado, motivo por que não mais subsiste, nesta esfera de competência, norma restritiva de acesso a outras entrâncias mediante concurso de remoção.
Quanto à possibilidade de remoção, identificam-se duas situações. A primeira refere-se à viabilidade de transferência da categoria Escrivania de Paz para a espécie Registro de Imóveis ou Tabelionato de Notas, bem como de...
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