Acórdão Nº 2013.502368-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
| Número do processo | 2013.502368-7 |
| Data | 09 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
Recurso inominado nº. 2013.502368-7, de Joinville
Relator: Augusto Cesar Allet Aguiar
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OUTROS PEDIDOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 137/1995) - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS, ABONOS, GRATIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO INSTITUÍDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES 451/2009 E 454/2009 E NAS LEIS 12.667/2003 E 15.160/2010, QUE EXPRESSAMENTE VEDARAM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA - PRECEDENTE DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.Esta Turma de Uniformização já firmou posicionamento acerca da constitucionalidade das Leis Estaduais ora questionadas, tendo editado o enunciado n. 1, o qual estipula que "é legítima a exclusão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores públicos, por expressa vedação das leis que as instituíram" (extraído do Pedido de Uniformização n. 0000001-61.2012.8.24.9009, rel. Juiz Jaber Farah Filho, j. em 29.04.2013 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina)" (TJSC - Processo: 0000001-90.2014.8.24.9009 (Turmas de Recursos). Relator: Gustavo Emelau Marchiori. Origem: Segunda Turma de Recursos - Blumenau. Órgão Julgador: Turma de Uniformização. Julgado em: 28/04/2014).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2013.502368-7, da Comarca de Joinville, onde figura como Recorrente CARLOS CESAR PEREIRA Recorrido ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECISÃO
ACORDAM, em Quinta Turma, por unanimidade de votos,...
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