Acórdão Nº 2014.300989-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
| Número do processo | 2014.300989-1 |
| Data | 01 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Dionísio Cerqueira |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Estado de Santa Catarina
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Poder Judiciário
Recurso Inominado nº 2014.300989-1, de Dionísio Cerqueira
Relator: Marcos Bigolin
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PLANO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÓBICE À COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO RECONHECIDO. PRÁTICA QUE NÃO REPERCUTIU NO CRÉDITO, IMAGEM OU HONRADEZ DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTE PONTO.
O instituto do dano moral serve para compensar financeiramente as perturbações anímicas apenas quando assumem gravidade e robustez.
O dano moral exige comprovação de perturbação grave, ou violação à imagem, excetuando-se hipóteses em que é presumido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2014.300989-1, da Comarca de Dionísio Cerqueira, em que é recorrente OI S/A, e recorrido IZABEL FIORI POLETTO CASAGRANDE:
A Terceira Turma de Recursos decidiu, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que os fatos não ocasionaram dano moral indenizável.
Sem custas ou honorários porque vencedora a recorrente.
Participaram os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Marcos Bigolin (relator), Jeferson Osvaldo Vieira e Giuseppe B. Bellani.
Chapecó/SC, 1 de abril de 2016
Marcos Bigolin
Relator
RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A hipótese é de recurso inominado interposto com observância dos requisitos legais, pelo que o conheço.
Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos em relação ao óbice para que a recorrente cobranças sobre serviços cuja contratação não foi efetivada. Todavia, em relação ao dano moral, o reclamo merece provimento.
O dano moral não faz a coisa in dene (sem dano), porque a moral não pode ser ressarcida, porém visa a compensar constrangimentos, perturbações de ânimo, vergonha de tais magnitudes que uma compensação financeira se mostra, mais do que adequada, necessária.
CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando SÉRGIO CAVALIERI, ensina que "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550).
Mesmo que se reconheça a ilicitude da cobrança sobre serviços de telefonia não contrataos, não se pode reconhecer que isso enseja perturbação de ânimo de tal magnitude a ponto de justificar uma compensação financeira por dano moral, ainda mais que não houve repercussão à imagem,...
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