Acórdão Nº 2014.401621-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-04-2016
| Número do processo | 2014.401621-3 |
| Data | 12 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Imbituba |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CRICIÚMA
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS
RI n. 0300339-62.2014.8.24.0029
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Recurso Inominado n. 2014.401621-3, de Imbituba
Relator: Juiz Giancarlo Bremer Nones
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressalvadas situações excepcionais, o fato do passageiro ser deixado em local diverso do convencionado constitui mero dissabor, não ensejando o direito à indenização por danos morais.
Não tendo a parte autora comprovado satisfatoriamente os fatos alegados na inicial, ou seja, de que tenha sido deixada pelo motorista do ônibus em local ermo, que tenha desmaiado próximo à rodovia, ou que seja portadora de deficiência física, tem-se como indevida a indenização por danos morais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2014.401621-3, da comarca de Imbituba (1ª Vara), em que é recorrente Maria do Carmo Lemos da Costa, e recorrida EUCATUR - Empresa União Cascavel e Transporte e Turismo Ltda.:
ACORDAM, em Quarta Turma de Recursos, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença de fls. 56-61 por seus próprios fundamentos, servindo a Súmula do julgamento como Acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 20% sobre o valor corrigido da causa (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95), ficando a obrigação suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Excelentíssimas Senhoras Juízes Débora Driwin Rieguer Zanini e Cleusa Maria Cardoso.
Criciúma, 12 de abril de 2016
Giancarlo Bremer Nones
RELATOR
Gabinete Juiz Giancarlo Bremer Nones
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