Acórdão Nº 2014.500637-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-12-2018
| Número do processo | 2014.500637-8 |
| Data | 05 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Canoinhas |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
Recurso Inominado n. 2014.500637-8, de Canoinhas
Relator Juiz Renato L. C. Roberge
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. DUPLICATAS SEM LASTRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA, ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO, COM O QUAL OCORRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO E RESPECTIVO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE AFASTARIA NA HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO, POR CONSTITUIR ATO CULPOSO. ABALO CREDITÍCIO DECORRENTE DA TIRAGEM DE PROTESTO INDEVIDO. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE COADUNA COM A VALORAÇÃO APLICADA POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que tanto no endosso-translativo quanto no endosso-mandato, 'tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude de protesto (AgRg no AREsp n. 261.133/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 2/9/2014), sendo, nessa esteira, irrelevante perquirir acerca de eventual ilegitimidade do endossatário-mandatário" (TJSC - Ap. Cível n. 0005391-95.2012.8.24.0025, de Gaspar, j. em, 10/04/2018)
"O endossatário que recebe título por endosso-mandato responde por danos morais e materiais se extrapolar os poderes da cobrança que lhes foram atribuídos ou atuar com culpa ao, por exemplo, levar à protesto cambial sem lastro comercial" (TJSC - Ap. Cível 0003182-83.2007.8.24.0008, de Blumenau, j. em 08/03/2018)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado 2014.500637-8, de Canoinhas, em que é recorrente Banco Bradesco S/A e recorrido Edemir Waitechem Fernandes.
ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Condena-se o recorrente nas despesas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, in fine, da Lei 9.099/95, c/c o art....
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