Acórdão Nº 2014.600532-5 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
| Número do processo | 2014.600532-5 |
| Data | 25 Fevereiro 2016 |
| Tribunal de Origem | Curitibanos |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 2014.600532-5, de Curitibanos/Vara Criminal
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL - LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA. AUTORIA - AGRESSÕES PERPETRADAS POR IRMÃ E SOBRINHA DA VÍTIMA POR OCASIÃO DE VELÓRIO DE FAMILIAR COMUM. INCONFORMISMO ADMITIDO EM JUÍZO PELA VÍTIMA COM RELAÇÃO À PRESENÇA DAS AGRESSORAS NO ATO FÚNEBRE. MENÇÃO NA PROVA DE QUE A VÍTIMA PODERIA TER INICIADO A AGRESSÃO. MOTIVO DA DESAVENÇA. CONTENDA FAMILIAR PRETÉRITA E GRAVE. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA FAVORECE A DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EVIDENCIE QUEM INICIOU A BRIGA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTROVERTIDOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 82, § 5º DA LEI N. 9.099/95". (6ª Turma de Recursos de Lages, Apelação Criminal n. 376, de Bom Retiro, rel. Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, j. 10-08-2005).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2014.600532-5, de Curitibanos/Vara Criminal, em que é recorrente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e recorridas Enedina de Araújo Krieger e Rosângela Aparecida Krieger Simioni,
ACORDAM, em Sexta Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, adotada como acórdão, a teor do artigo 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios.
O julgamento, realizado no dia 25 de fevereiro de 2016, foi presidido pelo Exmo. Juiz Joarez Rusch, com voto, e dele participou o Exmo. Juiz Antonio Carlos Junckes dos Santos.
Lages, 25 de fevereiro de 2016
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator
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