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Acórdão Nº 2014.702173-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-02-2016

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Vincent
Número do processo2014.702173-6
Data15 Fevereiro 2016
Tribunal de OrigemBalneário Camboriú
Classe processualEmbargos de Declaração em Recurso Inominado
Tipo de documentoAcórdão



PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA


SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS


SÉTIMA TURMA DE RECURSOS - ITAJAÍ



Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 2014.702173-6/0001.00


Relatora: Juíza Adriana Lisbôa


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A SENTENÇA ULTRA PETITA E AFASTOU CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.


O embargos declaratórios não se prestam a modificar questão especificamente decidida no acórdão, tão somente porque discorda, o recorrente, da decisão. Recurso não conhecido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 2014.702173-6/0001.00 em que é embargante NELI DA SILVA MALHON, e embargada a AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.


ACORDAM, em sessão da Sétima Turma de Recursos, à unanimidade, NÃO CONHECER do recurso.


Presidiu a sessão, com voto, o Juiz Adilor Danielli, participando do julgamento o Juiz Stephan Klaus Radlof. Pelo Ministério Público atuou o Promotor de Justiça Rogê Macedo Neves.


Itajaí, 15 de fevereiro de 2.016.


ADRIANA LISBÔA


Relatora


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