Acórdão Nº 2015.300869-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-07-2016
| Número do processo | 2015.300869-6 |
| Data | 08 Julho 2016 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHAPECÓ
TERCEIRA TURMA DE RECURSOS
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Recurso Inominado nº 2015.300869-6, de Chapecó
Relator: Juiz Jeferson Osvaldo Vieira
RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE QUE, MESES APÓS A TRADIÇÃO DO BEM, PASSARAM A SURGIR DIVERSOS DEFEITOS MECÂNICOS, A EXIGIR FREQUENTES REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM BASE NA LEI N. 8.078/90, PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS, OU EM RAZÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE TEM POR OBJETO VEÍCULO DE ELEVADO TEMPO DE USO. ELENCO DE REPAROS REALIZADOS QUE EVIDENCIA DESGASTE DECORRENTE DO PRÓPRIO USO, E NÃO EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO QUE POSSA ENSEJAR VÍCIO REDIBITÓRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE EQUIVALE, EM TERMOS PRÁTICOS, À OBTENÇÃO DE GARANTIA POR PRAZO INDETERMINADO SOBRE O ESTADO DE QUALIDADE E DE CONSERVAÇÃO DE TODOS OS COMPONENTES DE VEÍCULO USADO, O QUE É COMPLETAMENTE DESPROPOSITADO. RISCO INERENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. COMPOSIÇÃO NEGATIVA DA LIDE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2015.300869-6, de Chapecó, em que é recorrente EGLACI HERT e recorrida GAMBATTO C1 VEÍCULOS LTDA:
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina), e condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.
Presidiu a sessão o Juiz Marcos Bigolin e participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Jeferson Osvaldo Vieira, Giuseppe Battistotti Bellani e Ederson Tortelli.
Chapecó, 08 de julho de 2016.
JEFERSON OSVALDO VIEIRA
Relator
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