Acórdão Nº 2015.400449-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-09-2017
| Número do processo | 2015.400449-3 |
| Data | 12 Setembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA
Recurso Inominado n. 2015.400449-3, de Tubarão
Relator: Juiz Pedro Aujor
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PEDIDO PARA INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL COMO BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS, COM TERÇO CONSTITUCIONAL.
RECURSO DO ESTADO COM OBJETO DELIMITADO: - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS JÁ ATINGIDAS PELO LAPSO QUINQUENAL EXTINTIVO. RECLAMO ADMITIDO. - SENTENÇA EXTRA PETITA. ABONO DO ART. 2º, DA LC 451/2009 E ADICIONAL DO ART. 51, DA LCE N. 472/2009. VERBAS QUE JÁ COMPUSERAM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PEDIDO REALIZADO NA EXORDIAL (REMUNERAÇÃO INTEGRAL COMO BASE DE CÁLCULO). EMBORA A SENTENÇA NÃO ESTEJA ALÉM DO PEDIDO INICIAL, É FATO QUE TAIS VERBAS JÁ INCIDIRAM NO CÁLCULO QUANDO DO PAGAMENTO, INEXISTINDO DIFERENÇA NESTE PORMENOR A FAVOR DO AUTOR. RECURSO TAMBÉM PROVIDO NESTE PONTO. - VALOR DO DEVIDO AO AUTOR JÁ CALCULADO PELO ESTADO, CONSIDERANDO OS DITAMES DA SENTENÇA E A CORREÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. PREFERÊNCIA SEMPRE PELA LIQUIDEZ. VALOR TOTALIZADO EM R$ 4.711,67, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2015.400449-3, da Comarca de Tubarão, em que é recorrente Estado de Santa Catarina e recorrido Fabrício Buss de Medeiros:
ACORDAM, os Exmos. Juízes da Quarta Turma de Recursos, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
O recurso merece abrigo.
Com efeito, impõe-se afastar as parcelas já atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, as anteriores a outubro de 2008, considerando o ajuizamento da ação em outubro de 2013.
Doutro vértice, embora a sentença não seja extra petita, uma vez que a parte autora requereu expressamente o cômputo da remuneração integral como base de cálculo, é fato que as verbas do art. 2º, da LC 451/2009 e o adicional do art. 51, da LCE n. 472/2009 já incidiram no cálculo quando do pagamento das verbas, por mera disposição legal, inexistindo diferença neste pormenor a favor do autor.
Por fim, o Estado apresentou as planilhas necessárias com o cálculo do valor devido, considerando os ditames da sentença e a correção efetuada no presente acórdão.
Ora, a preferência nos Juizados Especiais é sempre pela sentença líquida, não havendo incorreção nos valores apresentados com a resposta.
Assim, de rigor dar-se também provimento ao...
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