Acórdão Nº 2015.400844-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
| Número do processo | 2015.400844-6 |
| Data | 01 Março 2016 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA
Apelação Criminal n. 2015.400844-6, da Comarca de Tubarão.
Relatora: Juíza Débora Driwin Rieger Zanini.
APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGENTE QUE TERIA REGISTRADO BOLETIM DE FURTO DE SUA MOTOCICLETA SEM APONTAR AUTORIA. BEM QUE TERIA SIDO, PORÉM, OBJETO DE NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. ARROLADAS DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, DENTRE SEIS INQUIRIDAS NA FASE POLICIAL. OITIVA DE UM ÚNICO TESTIGO EM JUÍZO. TESTEMUNHA INTERESSADA NO DESENROLAR DO FEITO, POIS DETENTORA DA MOTOCICLETA CUJO FURTO HAVIA SIDO INDICADO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO SEGUNDO TESTIGO NOS AUTOS. SUPOSTO ERRO DIGITAL NA GRAVAÇÃO INQUIRITÓRIA. EIVA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIRMOU OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Prejudicada a análise quanto a eventual erro na gravação do depoimento da segunda testemunha de acusação, pois "As nulidades ocorridas durante a instrução devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão (CPP, art. 571, II)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020290-9, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-09-2015).
Se, de seis testemunhas ouvidas pela autoridade policial, apenas uma, com interesse no desenrolar do processo, é efetivamente ouvida na instrução em Juízo, inarredável concluir pela incidência da vedação do artigo 155 do Código de Processo Penal, e, via de consequência, pelo acerto da decisão de absolvição do acusado.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n. 2015.400844-6, da Comarca de Tubarão (Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica), em que é apelante, o Ministério Público de Santa Catarina, sendo apelado, Jair Carara Fragnani.
ACORDAM, em sessão da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento com votos vencedores os Exmo.s Sr.s...
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