Acórdão Nº 2015.401436-0 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2016
| Número do processo | 2015.401436-0 |
| Data | 22 Março 2016 |
| Tribunal de Origem | Araranguá |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA
Recurso Inominado n. 2015.401436-0, da Comarca de Araranguá.
Relator: Rafael Milanesi Spillere.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO À INTERNET. FATURAMENTO NAS MENSALIDADES DE CUSTOS PARA ACESSO E AUTENTICAÇÃO INERENTES AO PACTO ACESSÓRIO REALIZADO. GERÊNCIA PELO OPERADOR DE TELEFONIA QUANTO A REALIZAÇÃO DOS FATURAMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI DESENCADEADO PELA ADESÃO AO PLANO DE INTERNET FORMALIZADO COM O RECORRENTE NÃO REFUTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS PELA CADEIA DE CONSUMO INAFASTÁVEL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado n. 2015.401436-0, da Comarca de Araranguá, em que é recorrente, Brasil Telecom S/A, e recorridos, Deonel Alves da Silva e IG - Internet Group do Brasil Ltda.
ACORDAM, em sessão da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Responde a vencida pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15 % sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Drs. Juízes presentes à sessão.
Criciúma, 22 de março de 2016.
Rafael Milanesi Spillere
Juiz Relator
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