Acórdão Nº 2015.501267-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
| Número do processo | 2015.501267-3 |
| Data | 28 Setembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
Recurso Inominado nº 2015.501267-3, de Joinville/SC
Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REMISSÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU NO PRAZO FIXADO, QUE NÃO IMPEDE A SUA CONCESSÃO. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Judiciário não tem função legislativa (STF, Súmula 339), porém, sopesando-se as particularidades que envolvem o caso em apreço, tem-se que a razoabilidade deve ser tanto mais utilizada quanto maior for a intervenção estatal nos direitos fundamentais do contribuinte.
"EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA APÓS O LANÇAMENTO. REGRA LEGAL PORÉM CUMPRIDA COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. SUPOSTA NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO NO CASO DE IMPONTUALIDADE. EXIGÊNCIA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/1999 JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. ISENÇÃO CONCEDIDA AO EXECUTADO A PARTIR DE 2006. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODO O PERÍODO EM QUE JÁ ESTAVAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA BENESSE. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DA CORTE. "'[...] o contribuinte estará abrangido pela isenção desde o momento em que preencheu o requisito que a norma exigiu e não a partir do ato que reconheceu que aquele possuía as características determinadas na lei.' (AC n. 2004.028986-6, de Araranguá, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 01.09.2005)" (AC n. 2013.084521-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-2-2015).
"Esta Câmara também, no julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.057816-4, de Itapema, feito em 18-3-2008 com relatório o Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, manteve decisão em que se concedeu segurança para garantir a isenção a uma contribuinte de IPTU da comarca de Itapema que havia perdido o prazo legal da lei local para fazer esse requerimento, e estendendo os efeitos da benesse ao exercício anterior. "Pela linha de raciocínio desses julgados, a isenção atingiria todo o período em que a lei já esteve em vigor e o contribuinte cumpriu os requisitos por ela definidos. De resto, se a lei municipal diz que o pedido pode ser feito a qualquer tempo, não há por que concluir que não atinja dívidas já lançadas e inscritas, referentes a exercícios anteriores ao deferimento" (AI n. 2014.078124-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 21-07-2015). RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A OBJEÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057715-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-03-2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº...
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