Acórdão Nº 2015.600645-1 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
| Número do processo | 2015.600645-1 |
| Data | 25 Fevereiro 2016 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 2015.600645-1, de Rio do Sul/Juizado Especial Cível
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. "CREDIT/CONCENTRE SCORING". PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRECEDENTES ADOTADOS COMO FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
"AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CREDIT SCORING. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LICITUDE DO SISTEMA E SUA CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.419.697/RS. SISTEMA DESENVOLVIDO PARA EXAME DOS RISCOS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. ART. 5º, VI E ART. 7º, I DA LEI N. 12.414/2011. ILICITUDE OU ABUSO DE DIREITO NÃO RECONHECIDOS NO CASO. RECURSO PROVIDO.[...]" (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 2015.600648-2, de Rio do Sul, rel. Juiz Francisco Carlos Mambrini, j. 10-12-2015).
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING". PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DAS AUTORAS DOS BANCOS DE DADOS E SISTEMA DE PONTUAÇÃO DESENVOLVIDOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA EM DESACORDO COM AS NORMAS CONSUMERISTAS POR PARTE DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CDC. MODELO ESTATÍSTICO DE RISCO DE INADIMPLÊNCIA DO CADASTRADO QUE NÃO SE AMOLDA NOS CONCEITOS DE CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO PREVISTOS NO REFERIDO DISPOSITIVO. MERO MÉTODO DE PONTUAÇÃO DESENVOLVIDO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO COMERCIAL. ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.419.697/RS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 2015.600721-9, de Videira, rel. Juiz Joarez Rusch, j. 15-10-2015).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2015.600645-1, de Rio do Sul/Juizado Especial Cível, em que é recorrente Serasa S.A. e recorrida Roseli Neckel,
ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
VOTO
Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos n. 2015.600645-1, de Rio do Sul/Juizado Especial Cível, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora Roseli Neckel para determinar a exclusão definitiva de seu nome do cadastro denominado "Concentre Scoring" mantido pela ré Serasa S/A, não reconhecendo existência de danos morais indenizáveis.
Ressalte-se, ainda, que a Lei n. 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito", é perfeitamente aplicável ao caso.
Para a formação do "histórico de crédito", conceituado como o "conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica" (grifei), são indispensáveis informações sobre o "adimplemento do cadastrado" (arts. 2º, VII, 3º, da Lei n. 12.414/11).
Destaque-se que é desnecessário o consentimento do consumidor consultado, embora indispensável o esclarecimento sobre as fontes dos dados (histórico) e as informações pessoais valoradas (STJ, REsp n. 1.419.697, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).
Além da análise do risco de crédito, é importante mencionar que não se trata de "informações sensíveis", como as previstas no art. 3º, § 3º, II, da referida legislação. O cadastrado, por seu turno, pode impugnar as informações e solicitar correção, o que, de fato, foi realizado pela requerida/recorrente (art. 5º).
É possível, ainda, que terceiros forneçam dados à SERASA acerca do adimplemento de obrigações financeiras do cadastrado, inclusive instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN (arts. 11 e 12).
No julgamento da causa ajuizada na origem versando sobre a legalidade do sistema "Concentre Scoring" e sua possibilidade de gerar dano moral, o pedido foi julgado procedente em parte por entender o MM. Julgador a quo que o sistema de pontuação da ré se enquadrava...
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